Caso 3 Constituição De 1988

do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Os agentes públicos podem ser classificados em: a. Agentes políticos: são componentes do Estado, suas funções são definidas na Constituição Federal que prevê direito e garantias específicas, ex. imunidade parlamentar, caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na constituição e por ser normalmente transitório o exercício dessas funções.…

Administrativas. Sumário: 1 Intervenção do Estado na Propriedade: Breve Escorço Histórico; 2 Análise do Instituto da Requisição: 2.1 Acepção Conceitual; 2.2 Fundamentos do Instituto da Requisição; 2.3 Objeto e Indenização; 2.4 Instituição e Extinção; 3 1 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Atualmente, cursa a Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processo Penal, da Universidade Gama Filho. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito…

pedro Jaques de. Novo Direito de Família. p. 49. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia). Graduação Direito. Parauapebas-Pa. 2013 Resumo A presente pesquisa estuda a concepção de família no Direito Brasileiro à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002 e leis afins. Faz-se uma análise visando apontar os avanços históricos e legais no conceito de família presentes nas leis vigentes, o que deu origem a esse trabalho monográfico. Aborda-se…

de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB). Repristinação: não se admite (art. 2º, § 3º, LINDB). 2 LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (art. 6º, LINDB): Ato jurídico perfeito; Direito adquirido; Coisa julgada. VÍDEO Oitava Constituição Brasileira entra em vigor (1988) ART. 1° CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 III ‐ a dignidade da pessoa humana; IV ‐ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V ‐ o…

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

Título: 20 anos de constituição: avanços e retrocessos Justificativa O projeto visa mostrar os avanços e retrocessos da Constituição Federal nesses 20 anos de vigência, registrando o maior período de vida democrática no Brasil desde 1946. Sua promulgação ocorreu, em 5 de outubro de 1988, num clima de euforia geral, após duas Constituições ditadas pelo Poder Revolucionário de 1964, sucessoras da Carta benfazeja de 1946. Fruto do que foi provavelmente o maior pacto político da…

Aula 8 Tema DIREITOS SOCIAIS Objetivos • o Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, principalmente os trabalhistas; o Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Classificação dos Direitos Sociais 2. Direitos Sociais Trabalhistas na Constituição 3. Proteção do Hipossuficiente na Constituição 4. Proteção à Relação de Emprego 5. Salário Mínimo 6. Férias 7. Direito de Greve Seguem alguns…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX . 05 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................. 07 REFERÊNCIAS.................................................................................................... 08 1 INTRODUÇÃO O objetivo principal desse trabalho é mostrar, em linhas gerais, as políticas de seguridade social e da previdência social, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim, levando-se em…

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C284e Carpinelli, Carmen Silva Amaro. Ética publicitária / Carmen Silva Amaro Carpinelli. - São Paulo: Editora Sol, 2013. 48 p., il. 1. Ética publicitária. 2. Comunicação Social. 3. Publicidade. I. Título. CDU 179.1 © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema