Caso 3 Constituição De 1988

fonte material do direito do trabalho? Em caso afirmativo, em qual situação? 6 Relatório: 7 Conclusão 9 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO Aula–tema: Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico…

dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Proporcionar ao aluno uma visão temporal acerca da construção das diversas dimensões dos DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, desde 1824 culminando com a compreensão da relevância do texto constitucional de 1988 quanto à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a Constituição de 1824, com…

Caso 1: 1) Fere os postulados constitucionais e legais, como vemos na Constituição Federal de 1988, Art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 o principio da Dignidade da Pessoa Humana, e a luz deste, um dos princípios de base para a formulação do Código Civil de 2002 foi o principio da Eticidade, que percepciona valores morais e princípios constitucionais na busca da solução mais justa para o caso, como se observa facilmente nos Artigos 113, 128, 164, 187, 442, 242, 286, 307, 307, 906

limitação. É importante observar que a Constituição Federal delimita, com razoável precisão, a matéria fática de que se pode valer o legislador na instituição dos tributos. Em relação aos impostos ela o faz ao partilhar as competências entre a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios. São limitações ao poder de tributar: AMBITO CONSTITUCIONAL Ao atribuir a cada uma dessas entidades a respectiva competência para instituir impostos, a Constituição Federal delimita a…

que necessita da maioria absoluta como era exigido pela Constituição Federal de 1988, antes da Emenda Constitucional 19. Entretanto a tal norma específica passados mais de 20 (vinte) anos nunca foi criada, o que vinha dificultando o exercício do direito de greve no serviço público, pois se entendia que esse movimento era ilegal pela ausência da norma regulamentadora. Impetrava-se o mandado de injunção, mas no Supremo Tribunal Federal existiam 3 (três) posicionamentos (o não concretista,…

HIERARQUIA DAS LEIS Priscila de Oliveira Stuque BITTENCOURT1 José Carlos CLEMENTINO2 Resumo O presente estudo visa proporcionar conhecimentos básicos sobre cada norma jurídica que compõe o arcabouço de leis brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados…

processual-constitucional destinado a assegurar a verificação de eventual afronta à Constituição em decorrência de decisão judicial proferida em última ou única instância judicial (CF, art. 102, III, a a d). Até a entrada em vigor da Constituição de 1988, era o recurso extraordinário — também quanto ao critério de quantidade — o mais importante processo da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Sob a Constituição anterior, o recurso extraordinário destinava-se não só a…

EDUCAÇÃO NO BRASIL--------------------03 DIREITO EDUCACIONAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA-----------------------------------------------------------------------------------05 EDUCAÇÃO: DIREITO FUNDAMENTAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988--------------07 LIMITES À PLENA APLICABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO--------------------09 CONCLUSÃO-------------------------------------------------------------------------------------------10 REFERÊNCIAS…

socioeconômicas mundiais, tendo a Constituição Federal de 1988 e a lei do SUS, como fatores motivadores do aumento desse tipo de trabalho, contudo, tem-se a representação de uma população desprovida de direitos e que ainda assim vem crescendo significativamente. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REFERENCIAL TEÓRICO 6 2.1 Cidadania 6 2.2 Saúde Pública 7 2.2.1 Constituição Federal 8 2.2.2 Sistema Único de Saúde (SUS) 10 2.2.3 Saúde no Município 11 3 METODOLOGIA 14 4…

Constituição de 1988 – República Federativa do Brasil A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para…