Caso 3 Constituição De 1988

desse estudo são formas do exercício da jurisdição constitucional. Por meio do controle de constitucionalidade almeja-se certa estabilidade do sistema implantado pela Carta Maior, buscando-se a consagração da supremacia do estabelecido pela Constituição em relação aos demais atos normativos exarados pelo Estado, por qualquer de seus entes federativos. Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade…

Democrático de Direito e Técnica Legislativa. ▪ O caput do artigo é mais principiológico, os detalhes vêm nos parágrafos e os exemplos, nos incisos. ▪ Conceitos jurídicos indeterminados: são normas muito amplas que sofrem determinação no caso concreto, pois dão liberdade ao jurista de interpretar, no plano fático, a melhor aplicação daquele conceito. A tendência desses conceitos é de serem cada vez mais ampliados, porque a realidade muda com bastante freqüência, vale dizer a…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90..........................05 2 EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL......................................................06 3 ESTADO E DIREITO...............................................................................................09 4 OBEDECER OU NÃO A CONSTITUIÇÃO?...........................................................11 4.1 ATÉ QUE PONTO A CONSTITUIÇÃODEVE SER OBEDECIDA?......................13 5 CONCLUSÃO........................

harmônica, garantindo os direitos e os deveres dos cidadãos. No que se refere as leis, encontramos a Carta Magna, ou seja, a lei máxima de uma nação. No Brasil essa Carta Magna, recebe o nome de Constituição da República Federativa do Brasil, ou simplesmente, Constituição Federal. A atual Constituição Brasileira teve ampla participação popular em sua elaboração e foi voltada para a plena realização da cidadania. É um complexo de normas (escritas e costumeiras), tendo como conteúdo a…

adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV, proíbe sua vinculação para qualquer fim. Para entender e tentar solucionar esta controvérsia foi feita uma análise de dois posicionamentos encontrados na doutrina e nos bancos jurisprudenciais dos tribunais pátrios: um que considera como base de cálculo do referido adicional a remuneração do trabalhador e o outro que considera o salário mínimo. Neste contexto, veremos que a Constituição Federal de 1988 ao…

Disciplina: POLITICAS DA EDUCACAO BASICA Tarefa: ATIVIDADE CICLO 1 Nome: FABIO GUTERRES DE ARAUJO RA: 1121320 Turma: DGEF1301PET1M Parecer do Tutor: Constituição Federal de 1988–Educação A constituição Federal de 1988 foi resultado de uma Assembléia Nacional Constituinte con­vocada pelo governo de transição para o regime democrático após o fim do período autoritário e ditatorial dos militares (1964-1985). Portanto, ela teve um caráter democrático, uma vez que todos os setores organizados

das leis e demais atos normativos editados pelo Poder Publico com os princípios e regras existentes em uma Constituição rígida, para que se garanta que referidos diplomas normativos respeitem, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a forma como foram produzidos, os preceitos hierarquicamente superiores da Carta Magna. Constituição Federal 1824 O regime da Constituição do Império, de 1824, não se verificava possível qualquer margem para o controle judicial de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE ERROS JUDICIAIS. Autora Thamires Ribas Lopes1 Sumário: 1. Introdução. 2. Historicidade da Responsabilidade Civil do Estado. 3. Da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erros judiciais. 4. O sentido do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 5. Lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana do cidadão condenado por sentença penal decorrente de erro judicial e o direito de indenização.…

uma função-dever da propriedade norteia o tratamento dado aos direitos reais na atualidade. O Brasil aos poucos inseriu a usucapião no seu ordenamento jurídico como forma de efetiva garantia da função social da propriedade, sendo que, com a Constituição de 1988, que descreve um modelo democrático de direito, é que a função social da propriedade se consolida como modelo adequado de equilíbrio social. A usucapião se tornou um dos instrumentos do Estado capaz de efetivar a justiça social,…

as relações do Estado. I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Carl Smith diferenciou os termos “Constituição” e “leis constitucionais”. Em sentido político, constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a…