Caso 3 Constituição De 1988

relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Sobre o ICMS, nossa constituição é bastante caudalosa em normas. Isso se deve á sua importância financeira para os Estados e Distrito Federal. O ICMS incide sobre quaisquer serviços de comunicação ( local, intermunicipal e…

tratados internacionais o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988 Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados. 2.1. As divergências doutrinárias entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão. 2.2. O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados. 2.3. O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados. 3. Procedimento parlamentar:…

| 1. O que é uma constituição? Explique. R: Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. 2. Cite alguns nomes pelos quais é conhecida a Constituição. R: A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa

Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos  Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino  Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.  Compreender as funções de uma…

Plano de Aula 1: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente…

utilização do antigo decreto. A medida provisória é um ato normativo, e provisório circunscrito à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo desde logo, força, eficácia e valor de lei, está prevista no artigo 59, V, da Constituição Federal. A discussão existe em relação de a medida provisória pode ser utilizada quando se trata de matéria tributária, pois um tributo só pode existir a partir de uma lei que o cria, lei esta ordinária, ferindo desse modo o…

Introdução A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, Neste sentido, o Estado apresenta-se, segundo a Carta Magna, com o objetivo de normatizar e regular as atividades econômicas através de…

tomar suas próprias decisões que o Estado exigia a ele, sendo suas chacotas muitas vezes em decorrente dos inúmeros casos amorosos de sua esposa Carlota Joaquina com nobres, estrangeiros e várias outras personalidades da corte ou mesmo com plebeus e até com escravos. E sua fama se espalhou rápido pelo motivo que todos sabiam que o próprio D. João também estava ciente desses casos amorosos de Carlotas, mas mesmo assim nunca se pronunciava e até mesmo se vingava de seus amantes lhes…

em que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana não é apenas mais um fundamento, mas sim um valor supremo em nosso ordenamento jurídico uma vez que, em uma ponderação com outros princípios e valores, ela terá um peso maior, não podendo, no entanto, ser considerada norma suprema. Ocorre que existem outros valores eleitos pela Constituição Federal de 1988…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 1 INTRODUÇÃO Neste contexto vamos abordar a crise do Sistema de Saúde no Brasil através da realidade atual. Fatos como: 1-filas frequentes de pacientes nos serviços de saúde; 2-falta de leitos hospitalares para atender a demanda da população; 3-escassez de recursos financeiros, materiais e humanos para manter os serviços de saúde operando com eficácia e eficiência;