Caso 3 Constituição De 1988

Prof. Ms. Marcos Érico. Serra Talhada 2014 2 Sumário 1 JUSTIFICATIVA .................................................................................................................. 3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA – PROBLEMA .................................................................... 4 3 OBJETIVOS .......................................................................................................................... 5 3.1 Objetivo Geral…

CPP, e determina que, caso o réu seja reincidente, tenha maus antecedentes ou esteja presente algum dos requisitos para a prisão preventiva, o juiz deverá decretar a prisão, seja o crime inafiançável ou não. Entretanto, se o crime for afiançável, deverá decretá-la, porém, arbitrando de imediato, o valor da fiança. A prisão por pronúncia também é uma modalidade de prisão cautelar de natureza processual. Ela se refere ao juízo de admissibilidade da acusação que encaminha o caso ao Tribunal…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 ........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem como finalidade fazer um resgate dos momentos mais importantes da historia das politicas sociais, como que se deu sua construção

Rossi Lourenço Sertãozinho/SP 25/05/2015 Introdução Após estudo do texto indicado no desafio profissional discorreremos sobre a situação familiar de duas crianças que tiveram os pais presos por tráfico de droga e associação ao tráfico no caso da mãe. Redigirei um relatório inicialmente sobre os direitos das crianças a serem considerados, embasados no Estatuto das Crianças e dos Adolescentes, o ECA. Analisarei a situação da família como um todo, para analisar as…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. As leis de proteção a mulher foram, em sua essência, criadas para proteger a parte hipossuficiente até então da relação trabalhista. Em sua época, a CLT teve atenção especial ao gênero feminino por entender que isso era uma necessidade da época. Com o tempo e a evolução social, estas normas foram substituídas por emendas que…

Prefeito em exercício e requerer ao Juiz singular que processe essas ações de improbidade, impondo a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos? Parece-nos que cabe à Constituição Federal disciplinar as hipóteses de competência ou delegar à norma infraconstitucional tais fixações. Sendo, assim, a própria Constituição disciplina a perda de direitos políticos ou perda de cargo das mais altas autoridades do País, como os Presidentes da República, da Câmara, do Senado, os…

Constitucional II. RECIFE – PE MAIO/2015 3 SUMÁRIO 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E O CONCEITO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO ..........................................................................................................4 2 DIREITO AO ESQUECIMENTO VERSUS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DE QUE FORMA SOLUCIONAR ESTA PROBLEMÁTICA, E COMO OS TRIBUNAIS NACIONAIS E ESTRANGEIROS VÊM CONCLUINDO QUESTÕES QUE ENVOLVAM ESTE TEMA. .............................7 2.1 Caso: Mario Costeja González X…

fundamental social right for society. Keywords: Education. Right. Efficacy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO…

qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade…