Cartéis Licitação

anticoncorrenciais e dos crimes contra a ordem econômica. Cartel é uma das condutas mais comuns no mercado e sua existência já data de mais de século. Consiste basicamente em fixar um preço artificial acima do que seria o preço de equilíbrio num mercado de livre concorrência, aumentando, desta forma, o lucro dos participantes. A prática de cartel constitui crime contra a ordem econômica, assim estabelecida pela Lei 8.137/90. O cartel é considerado a prática mais lesiva contra a…

tempo, a Infraero garantirá que os sessenta e sete aeroportos na sua rede estejam em perfeitas condições para receberem com conforto e segurança os passageiros do Brasil e do exterior". Em maio de 2010, o governo brasileiro alterou a legislação de licitação para permitir maior flexibilidade para a Infraero.67 Além de reformas nos aeroportos existentes, foi construído um novo, o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante no Rio Grande do Norte.68 A Agência Nacional de Aviação…

de operar com baixos custos . - Proteção de Patentes : Direito único de produzir o bem. - Controle sobre o fornecimento de matérias-primas chaves. - Tradição no mercado - Concessão pública – Instituído por delegação do Estado mediante licitação do direito de exploração. - Monopólio estatal ou institucional – Protegido pela legislação, normalmente em setores estratégicos ou de infra-estrutura. d – Oligopólio – Há um pequeno número de empresas que dominam o mercado, os…

DE CARTÉIS NO BRASIL- ACORDO DE LENIÊNCIA São Paulo 2012 GABRIELLA PERRONE LEVORIN O SISTEMA DE COMBATE À FORMAÇÃO DE CARTÉIS NO BRASIL- ACORDO DE LENIÊNCIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado ao curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Vicente Bagnoli São Paulo 2012 GABRIELLA PERRONE LEVORIN O SISTEMA DE COMBATE À FORMAÇÃO DE…

Pernambuco. 27. Qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação? a) Concorrência. b) Tomada de preços. c) Leilão. d) Convite. 28. A licitação pública não é…

c) Como a Constituição brasileira prevê a licitação e contratação de serviços de esportes olímpicos por empresas públicas e/ou privadas? O art. 173 da Constituição brasileira & 1º., prevê que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre; [...] III- licitação e contratação de obras, serviços,…

informação privilegiada. Ocorre quando se tem uma informação a que os outros não têm acesso, por ex. uma empreiteira esta prestes a celebrar um contrato importantíssimo através de licitação e obtém essa informação antes do fechamento do contrato e você compra várias ações da empresa. No momento em que empresa ganhar a licitação, as ações subirão de valor e você ira faturar. Falha de estruturas O pressupôs básico para assegurar o sistema de mercado é a atomização, que significa que…

biocombustíveis, não apenas quando permite (ou reprime) a conduta de algum agente, como também quando determina as especificações técnicas exigidas (que configuram barreiras à entrada de algumas firmas no mercado), ou quando elabora editais de licitação, dentre outros. Considerando as competências regulatórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis na defesa da concorrência nas indústrias reguladas, este estudo tem por objetivo identificar as práticas…

rol taxativo dos atos considerados lesivos à Administração Pública está disposto no artigo 5º da nova Lei 12.846/13 e tipifica condutas que vão desde a promessa de vantagem indevida à agente público (artigo 333, do CP) às fraudes em processos de licitação (Lei 8.666/93). O grande mérito da lei é o de fazer com que as empresas comprovem formalmente que estão andando na linha, ou seja, empresas condenadas por corrupção sofrerão punições administrativas e civis, como indenizações aos…

infra-estrutura, terão caráter de exclusividade quanto a seu objeto e serão precedidas de licitação disciplinada em regulamento próprio, aprovado pela Diretoria da Agência e no respectivo edital.” VETADO O Art. 34. Refere-se às concessões autorgadas pela ANTT. Como no Art. 175. da Constituição Federal, Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Com base na LEI Nº…