Cartéis Licitação

INTISTUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO – ICE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO POLÍTICA COM ÊNFASE EM GESTÃO DE CIDADE PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ANDRÉIA SILVA DA CRUZ CUIABÁ-MT 2013 ANDRÉIA SILVA DA CRUZ PREGÃO ELETRÔNICO O SURGIMENTO DE UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Especialização em Gestão Política com ênfase em Gestão de Cidade do Instituto Cuiabano de…

atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90 LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca,…

Formal Escrito e com requisitos especiais Oneroso remunerado de forma convencionada Comutativo estabelece compensações recíprocas Intuitu Personae Deve ser executado pelo próprio con- tratado EXIGE PRÉVIA LICITAÇÃO (salvo excessões expressamente previstas em Lei) Principal distinção do Administração Pública participa com supre- Contrato Administra-. macia de poder tivo Admite “Cláusulas exorbitantes” (interesse público…

transporte público na cidade de São Paulo chegou a custar R$ 3,00. Ocorre que muitas empresas de transporte 8 urbano passam pelo processo de licitação. Na licitação, a Administração Pública contrata o serviço que irá gerar menor custo para os cofres públicos, levando em conta a eficiência do serviço. Uma empresa vencedora do processo de licitação, por exemplo, não tem que se preocupar com a concorrência, haja vista que não precisa melhorar seu serviço prestado, uma vez que…

diminuindo a ineficiência alocativa de recursos de maneira técnica e eqüidistante em relação aos interesses envolvidos. 4.3 Licitações Os processos licitatórios, comumente, não ocorrem em um ambiente de concorrência perfeita. Não são poucos os casos de cartel, que são acordos comerciais em que as empresas, do mesmo ramo comercial, combinam os preços com o intuito de evitar que novos concorrentes tenham acesso a um mercado, restringindo-o, portanto, a poucos empresários. Repare que não…

desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.4 Elas possuem como características comuns: Personalidade jurídica própria; Autonomia administrativa; Patrimônio próprio; Vínculo aos órgãos da administração direta; Sujeitam-se a licitação (lei 8.666/1993) Proibição de acúmulo de cargos O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e…

fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. * Repressiva Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência. * Educacional Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando

dos Petroleiros (Sindipetro), em São Paulo. Os presentes apontaram a importância do petróleo para a soberania nacional e a urgência de mobilizar a classe trabalhadora para barrar novas privatizações. Está prevista para outubro mais uma rodada de licitação do petróleo, agora do pré-sal. O leilão vai ofertar a área de Libra, localizada em Santos (SP), com uma reserva de 12 bilhões de barris de petróleo. Para o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), João Antônio Moraes,…

implantado pela Lei nº 12.462/11, estudando, à luz da Lei nº 8.666/93, a sua aplicação e os seus mecanismos, os quais são colocados pelo legislador como imprescindíveis à melhoria na eficiência do processo licitatório. Partiu-se de uma análise geral da licitação, indicando a sua origem, seus fundamentos e os seus princípios regentes, estabelecendo-se os limites que deverão ser seguidos tanto pelo legislador, na edição de leis que tratem do assunto, quanto pelo administrador, quando…

- LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP - LC 123 alterada pela LC 147/14 Moralidade – probidade Lealdade, boa –fé, observância de padrões éticos. Lei 8429/92 Publicidade…