Cartéis Licitação

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Manual de pregão: nova modalidade de licitação Gustavo Pamplona Silva* e Juliana Faria Pamplona** Introdução O Pregão foi instituído pela Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002, após longa jornada, utilizando-se de resoluções e medidas provisórias. Como nova modalidade de licitação, o Pregão propõe, em suma: 1. Inversão das fases licitatórias; 2. Possibilidade de lances verbais e negociação de valores; 3. Incremento da competição; 4. Desburocratização; 5. Simplificação

implantação de normas jurídicas que protegem o trabalho, e também através da fonte de produção de bens e serviços indispensáveis à economia. Direito Administrativo O Direito Administrativo relaciona-se com a economia a partir da regulamentação da licitação para buscar o menor preço, de determinações do Banco Central em relação à politica de ingresso de dólar no país, e também a partir dos atos de criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Um exemplo típico…

Cenário Europeu Nos últimos anos, o futebol europeu foi recomendado pela União Europeia a adotar a venda coletiva de direitos de transmissão. Em meio às discussões quanto ao monopólio, abuso de poder econômico, formação de cartel, entre outros, a União Europeia decidiu que o melhor para os clubes europeus seria adotar o ‘’modelo brasileiro’’, considerado exemplar por esta. Na Europa, portanto, o direito de arena é do clube mandante da partida a ser disputada, fazendo com que

adesões às atas de registro de preços, que são feitas por órgãos não participantes do processo licitatório do qual originou a referida ata, fazem com que se aumente o volume de contratações e, consequentemente, o volume financeiro decorrente daquela licitação. Diante do exposto, a figura do carona vem sendo bastante discutida nos tribunais de contas, da união, estaduais e municipais, e sua legalidade vem sendo colocada questionada. Sendo assim apresento segue abaixo o entendimento…

racionalizar processos, investir em tecnologia e aprimorar a transparência dos atos governamentais. A utilização do modelo de licitação por pregão eletrônico pretende melhorar a eficiência do sistema de compras, dar mais transparência e acirrar a competição entre os fornecedores a fim de buscar o menor preço de mercado. A questão do combate a corrupção e a formação de cartéis para supervalorizar preços também deve ser observado, por meio de controles que previnem desvios e dêem…

apresentando não apenas um maior bônus, mas também um programa exploração expressiva e um percentual de conteúdo local em serviços e operações a serem aplicadas, tanto na fase exploratória quanto nas fases de desenvolvimento da produção. O esquema de licitação favorece o governo na expectativa de maximizar as chances de um mercado justo e o direito de perfurar em busca de petróleo e de produzir gás em terras públicas. 1. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS Os pagamentos a serem…

consorciados haverá licitação, ocasião em que a Petrobras poderá participar e adquirir parte ou a totalidade do restante, sendo o vencedor aquele que oferecer maior quantidade de excedente em óleo em favor da União, que conforme a Lei 12.351/2010 é a parcela de produção de petróleo, gás natural e demais hidrocarbonetos a serem racionados entre a União e a empresa contratada. Uma preocupação é com relação aos vencedores, diante do aspecto negativo em face de possibilidade de formação…

Souza Filho. “Esse é um dos inúmeros benefícios em terceirizamos parte da frota. Se, a cada necessidade, tivéssemos de abrir um processo para aquisição de veículo, seria demorado atender esta demanda pela previsão dos prazos legais que envolvem uma licitação”. Segundo o secretário, vários órgãos públicos e empresas conhecidas na região já aderiram à terceirização de transporte, como as prefeituras de Santos, Praia Grande, a Câmara de Vereadores de Cubatão, Petrobras e Usiminas.…

permitiu enfrentar as restrições de uma industrialização muito tardia, em contexto de desvantagem face à dinâmica mundial de internacionalização produtiva do capital. No setor petrolífero, para enfrentar o poder econômico do cartel internacional do petróleo, a implementação desse processo requereu institucional específica de organização econômica: o monopólio estatal (Lei 2004, 1953). No âmbito das reformas estruturais do Estado brasileiro ocorridas…

necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, 35 todos assegurado, independe de autorização da administração será dispensável a licitação. 26 pública, ressalvados os casos previstos em lei. Não é possível a venda de bens imóveis pela modalidade de licitação denominada leilão. O livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a 36 A função social da propriedade e a defesa do consumidor são princípios…