Cartéis Licitação

TRANSCRIÇÃO AO VIVO DA DÉCIMA SEGUNDA SEMANA – Prof. J. MADEIRA LICITAÇÃO Considerações Iniciais: Licitação é um dever constitucional atribuído ao Estado, porque os agentes públicos não administram interesses próprios. O administrador atua no interesse da coletividade. A licitação é um instituto milenar. No Direito romano já se utilizava esse procedimento, através de uma super vela, em que os comerciantes lançavam suas ofertas, tendo como

Principais irregularidades encontradas em editais de licitação PNEUS Expediente Conteúdo Técnico Diretoria de Assuntos Especiais,Engenharia e Perícia Jaqueline Soares Gervásio Vianna de Paula Coordenadoria de Análise de Editais de Licitação Luciana Foureax Miranda Salim Érica Apgaua de Britto Realização | Comissão de Publicações Bárbara Couto Bruna Pellegrino Cláudia Araújo Suely Bernardes André Zocrato Irregularidades frequentemente encontradas em instrumento convocatório para

preventiva, preservação de florestas); é preciso oferecer a toda a sociedade alguns bens e serviços que, se deixados ao mercado, seriam acessíveis apenas às populações de maior renda (educação, saúde); é preciso evitar a formação de monopólios e cartéis que prejudiquem a concorrência e tornem os produtos mais caros e de menor qualidade. Tais fenômenos são conhecidos pelo termo genérico “falhas de mercado”, que se refere a situações em que o livre funcionamento do mercado leva a situações…

ressaltar que não necessariamente sejam esses aspectos ilegais. O surgimento de preços abusivos é um dos principais problemas éticos que decorrem quase sempre em indústrias e mercados cuja demanda é essencial, geralmente acontece devido ao surgimento de cartéis, monopólios e oligopólios, daí a necessidade da fiscalização e regulação dos setores e empresas que praticam esses preços. Outras práticas também podem ser encontradas em diversas outras indústrias, como exemplo pode-se citar o…

Correlatos nas Licitações Lei nº 8.666/93.........................................................21 2.5 Das obras e serviços ..........................................................................................................24 3. A lei de Licitação como princípio da moralização da administração pública ......................25 4. A apuração das responsabilidades pelos atos cometidos pelo gestor público ...................31 Conclusão…

de lavanderias e postos de combustíveis pela quadrilha para movimentar os valores de origem ilícita. Segundo a PF, a Petrobras contratava empreiteiras por licitações fraudadas. As empreiteiras combinariam entre si qual delas seria a vencedora da licitação e superfaturavam o valor da obra. Parte desse dinheiro "a mais" era desviado para pagar propinas a diretores da estatal, que, em troca, aprovariam os contratos superfaturados. O desvio é estimado em mais de R$ 10 bilhões pela PF. O…

contexto e, da mesma forma, também foram analisados os aspectos gerais das mudanças advindas com o RDC, seus aspectos positivos e negativos. Desta forma, depreende-se que o Regime Diferenciado de Contratações pode se tornar uma modalidade definitiva de licitação, pelos benefícios que apresenta ao sistema licitatório brasileiro, assim como por oferecer mais agilidade ao processo. Palavras-chave: Direito Administrativo. Lei de Licitações. Regime Diferenciado de Contratações – RDC.…

precedidas de um critério objetivo de escolha de quem será dispensado. - Como são entidades de Direito Privado, as Estatais só poderão contratar sob o regime celetista. Atos - A contratação de bens e serviços pelas Estatais deverá ser precedida de licitação, graças aos Princípios da Moralidade e Impessoalidade. Porém, quando a regra pública prejudicar o propósito pelo qual a entidade de Direito Privado tiver sido criada, então não será necessário licitar. De fato, se a lei criou a…

uma concorrência justa e equilibrada. A Lei Sherman (Sherman Act), de 1890, foi o primeiro ato antitruste do mundo, editado nos Estados Unidos, cuja finalidade era controlar a concorrência entre empresas americanas e combater a existência de cartéis. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 destina um capítulo específico para a Ordem Econômica e Financeira e, no artigo 170, inciso IV, elenca a livre concorrência como um dos princípios gerais da atividade econômica. No artigo 173, §4º, a

tipo leve, estimado em cerca de 5 a 8 bilhões de barris de petróleo e gás natural, podendo significar um incremento de 50% nas atuais reservas brasileiras. Este anúncio, às vésperas do leilão, provocou a decisão do CNPE de retirar do edital de licitação os 41 blocos exploratórios situados na região. Diante desta nova realidade, concomitantemente com a decisão do CNPE, o governo brasileiro anunciou a intenção de mudar os marcos da regulação do setor de hidrocarbonetos, uma vez de…