Carteira De Trabalho Jurisprudencia

ABANDONO DE EMPREGO 1 - INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho. Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação de serviço e elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado e fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. 2 - CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ... __________________________________________, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Carteira de Identidade/RG nº80.971.904-0 DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 176.844.477-34, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, n. 104, Praia Grande, Arraial do Cabo/ RJ, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada subscrita, mandato incluso, com fulcro no arts. 100, II, 471, I, ambos

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO FESURV 2013 PRINCIPAIS TRIBUTOS DAS TRES ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL Municipal ISSQN- Teoria, Jurisprudência e Prática Todo o trabalho está organizado com anotações, citações e notas remissivas que possibilitam uma completa integração de tudo aquilo que está disperso em vários artigos das referidas Leis. A vasta experiência do Autor no setor público, em especial na área

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA _ DA FAMÍLIA DA COMARCA DE LUÍS GOMEZ VARA ÚNICA. JOÃO, Brasileiro, trabalhador, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade Luiz Gomes, CEP. (xxx), no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com

CONTRATO SEGURO E CONTRATO ACESSÓRIO FIANÇA 1. INTRODUÇÃO O trabalho elaborado para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV, contratos, está baseado no estudo do contrato fiança e contrato de seguro. A fiança ou caução fidejussória vem a ser a promessa, feita por uma ou até mesmo mais pessoas, de quitar a obrigação de um devedor , se este não a cumprir , assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Segundo Diniz, “haverá contrato de fiança sempre que alguém…

brasileiros com cláusula e compromisso arbitral. A arbitragem é um instrumento sereno de solução para os conflitos de interesse, contudo, não é motivo que impede o livre acesso ao Judiciário. Este instituto não substitui a atuação da Justiça do Trabalho, e sim integra o seu desempenho. É um meio facultativo de solução de litígios. Dessa forma, ninguém está forçado a aceitá-la, caso contrário, violaria os princípios constitucionais do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e juiz natural…

de trabalho da sua equipe. Leia esse artigo:www.hairbrasil.com/congresso/sebrae2009/melchor.pdf que explica muitos pontos importantes. MANEIRAS DE CONTRATAÇÃO: CONTRATO CLT - CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. Este tipo de contratação é o mais tradicional e você já deve conhecer. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de

com APOSTILA valeriaesc@gmail.com PEQUENA EMPREITADA O Código Civil de 2002 disciplina o contrato de empreitada nos arts. 610 a 626. Diz o art. 610 do CC: “ O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com o seu trabalho ou com ele e os materiais”. Ensina Maria Helena Diniz, citada por Mauro Schiavi, que “ a empreitada ou locação de obra é o contrato pelo qual um dos contratantes ( empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar,…

Direito Público Externo: Internacional público e privado. Direitos Privados: O Direito Privado é o que disciplina relações entre particulares, nas quais predomina, de modo imediato, o interesse de ordem privada. Direito Civil, comercial, do trabalho e do consumidor. Direito Natural: O direito natural é aquele que tem em toda parte (pantachoû) a mesma eficácia (o filósofo grego emprega o exemplo do fogo que queima em qualquer parte), enquanto que o direito positivo tem eficácia apenas nas

após 2 anos da celebração do acordo, o paciente foi demitido e não conseguiu encontrar mais nenhum trabalho. Dessa forma, não foi possível saldar sua obrigação moral e legal de pai, sendo justificado seu inadimplemento devido à situação em que se encontra. 4) Nada obstante, foi decretada a prisão do paciente, antes de sua manifestação perante o juízo a quo. 5) Nos termos de sua carteira de trabalho, o paciente encontra-se desempregado há muito tempo, configurando o inadimplemento…