Carteira De Trabalho Jurisprudencia

itinerárias são devidas e, portanto, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho, quando preenchidos os dispositivos estabelecidos em lei. Assim, o intuito é remunerar também o tempo despendido pelo empregado que trabalha em empresa situada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, possibilitando, neste caso, até o pagamento de eventual hora extraordinária, caso a jornada de trabalho extrapole as oito horas diárias, legalmente permitidas,…

JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. IP Nº ______ JOSIEL LEAL BRAGANÇA, brasileiro, natural deste município, casado, nascido em 05/09/1979 (32 anos de idade), soldador, titular da carteira de identidade CTPS n°83673 – série 00019/ES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física n° 096.574.807-23, filho de José Neves Bragança e Joselina Leal Bragança, residente na Rua Geraldo Ambrósio, n°10, Bairro Gilson Carone, nesta cidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. xxx, brasileiro, solteiro, motorista, C. I. RG n° xxx SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o n° xxx, portador da CTPS nº xxx, série xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Centro, nesta comarca e cidade de xxx, CEP: 79.950-000, por seu advogado que esta subscreve, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, pelo Rito Ordinário, para ingressar com

Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, para deficiente mental, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. DEFICIÊNCIA MENTAL. Constatada pela perícia a incapacidade definitiva e permanente do segurado, portador de "deficiência mental", para a sua atividade profissional habitual, bem como para os atos da vida civil, sem chance de reabilitação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, YASMIN VIEIRA RIBEIRO, brasileira, solteira, vendedora, inscrita do CPF/MF sob o nº 165.498.017-02, portadora da C.I. sob o nº 29.161.698-5 DETRAN/RJ, domiciliada na Rua João Batista Dias da Silva, nº 13, Fundos – Campo Grande, Cep: 23.075-040, Rio de Janeiro/RJ, vem por meio desta e na melhor forma do direito, perante vossa excelência, intermediado por seu advogado legalmente constituído que…

GERAIS FERNANDO FREIRE SANTOS, menor impúbere, nascido aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, neste ato representado por sua mãe FERNANDA FREIRE, brasileira, solteira, doméstica, portadora do CPF nº 999.000.888.00, carteira de identidade de nº 2.002.999, expedida pela SSP/MG, residente à Avenida Jordan, nº 1.690, Bairro dos Heróis, CEP 35.570-000, domiciliada na cidade de Formiga/MG, por seu procurador “in fine” assinado, vem respeitosamente à presença…

(Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO DE DEPÓSITO nos termos do art. 901 e ss, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº…

A Produção Probatória no Processo Judicial Previdenciário Autor: ALMEIDA, Régis Martins de RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a elaboração de um artigo científico, requisito obrigatório para conclusão do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul, em convênio com a Universidade de Caxias do Sul. A questão-problema tem por finalidade oferecer uma pequena contribuição acerca da importância

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA DÉCIMA VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB PROC. N. 00335.2013.010.13.00-7 EMPRESA VIAÇÃO BORBOLETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob n. 00.000.123/001-00, inscrição estadual n. 123456-7, estabelecida nesta Capital, na Rua Botucatu, n.476, Distrito Industrial, por sua advogada adiante assinada, constituída nos termos…

direitos que hoje possui, o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum. Diversos são os argumentos utilizados para justificar tal diferença, dentre os quais o que conta com maior adesão da doutrina e jurisprudência trabalhistas é o que sublinha a relação de confiança essencial ao emprego doméstico, relação que garantiria um tratamento diferenciado ao doméstico, “quase um membro da família”, mas que exigiria, em contrapartida, um tratamento…