Carteira De Trabalho Jurisprudencia

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ____________________(ARTIGO 651, CLT). A, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na…

DIREITO DO TRABALHO ORIGEM → Revolução Industrial (século XIX), depois que a revolução trouxe uma nova forma de produzir, na Europa Ocidental (Inglaterra, Alemanha, Bélgica,...) BRASIL → nesta época no Brasil tinha escravidão, então não tinha como falar de direito do trabalho. 1930 → Brasil inicia-se firme à “Revolução Industrial” - após isso, na década de 40 surge a CLT, seguindo a legislação italiana. No fim da 1ª Guerra Mundial tem o tratado de Versailles e juntamente com…

DE GOIÁS. DEUSAÍDES VIDA PEREIRA, brasileira, viúva, lavradora, nascida aos 06/02/1956, atualmente com 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, natural de Edéia (GO), filha de João Simões vida ,e de Josefa Brígida de Assis portadora da carteira de identidade nº 3955069 - SSP/GO e do CPF nº 341.343871-91, residente e domiciliada na Rua do Pontal, Qd.06,Lt 18,n°16 na cidade e comarca de Edéia(GO), por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de…

relação empregatícia. Este tipo de rescisão do contrato de trabalho permite que empregador invalide o contrato, que acarreta ao empregado o direito de recebimento de suas verbas indenizatórias. Para o Direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a dissolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração. constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os casos em que o empregado…

por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que a requeira, no objetivo de atingir um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. JURISPRUDÊNCIA A respeito da aplicação de receita própria por parte da autarquia, o processo 500.141/92 do Tribunal de Contas da União, demonstra essa característica essencial das entidades autárquicas: “Consulta sobre aplicação diretamente…

arcar com custas processuais, haja vista que, para tanto, terá prejuízos com seu sustento e de sua família. Cumpre ressaltar, que a Agravante iniciou o relacionamento conjugal com o Agravado desde o seu 15 anos de idade, nunca retirou carteira profissional de trabalho devido ao mesmo nunca ter permitido........... Não obstante a Agravante, afastado dos seus serviços, percebendo benefício de auxílio doença conforme extrato em anexo à fl. ____, necessitando fazer tratamento com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIANORTE – PR Processo n.º 500-2013.325.09.00-1 USINA XYZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. _____, estabelecida na Avenida Londrina, n.º 300, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, CEP: 87504-000, representada por seu sócio-gerente, PEDRO SANCHES DE SOUZA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº. ____, portador da Carteira de Identidade nº. ____, SSP/PR, residente…

leis que o defendem, ficando desta forma protegido contra possíveis abusos e explorações por parte do empregador. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a…

o uso de carteira profissional para o empregado em serviço doméstico, sendo que, deveria atender requisitos como prova de identidade, atestado de boa conduta, passado por autoridade policial, atestado de vacina e de saúde, fornecidos por autoridades sanitárias federais, estaduais ou municipais ou por qualquer médico. Os direitos como o aviso prévio de oito dias, após trabalhar por seis meses consecutivos e exclusivos ao contratado que seria a família, a anotação em carteira…

Limitação da Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica. Indispensável para tratarmos do tema é fazer alguns esclarecimentos a respeito de conceito, Lei, normas que regem e tratam do assunto que tem total ligação com os empregados domésticos. Pois bem, no que tange a regulamentação, primeiro nos primórdios do surgimento tem-se as Ordenações do Reino; mais tarde o código de postura Municipal de São Paulo de 1886; logo em seguida o Código Civil de 1916, no seu art. 1216 e segs; após o Decreto 16