Carta Foral Da Bahia

..........07 7.0 - DIREITO NO BRASIL COLÔNIA.........................................................08 8.0 - O DIREITO PENAL PRATICADO NO BRASIL COLÔNIA..................09 8.1 - CARTAS FORAIS.................................................................................09 8.2 - O TRIBUNAL DE RELAÇÃO DA BAHIA.............................................09 9.0 - RUY BARBOSA E A CONSTITUIÇÃO DE 1891.................................10 9.1 - CRONOLOGIAS DO DIREITO NO BRASIL EFATOS POLÍTICOS

TRÊS OU QUATRO VEREADORES E UM OU DOIS JUÍZES ORDINÁRIOS, QUE A PRESIDIAM. 2. Quem eram os homens bons? ADULTOS LIVRES DO SEXO MASCULINOS INCLUÍDOS OS NOBRES E FIDALGOS, OS PROPRIETÁRIOS, OS MILITARES E O CLERO. 3. O que são os forais? CARTA DE FORO, FORAL. DOCUMENTO OUTORGADO DE AUTORIDADE COMPETENTE PARA REGULAR OU SISTEMATIZAR A PRÓPRIA CONDIÇÃO JURÍDICA DE UMA POVOAÇÃO. 4. Analise se estão (C) certas ou (E) erradas as assertivas: ( C ) Quer dizer que a mesma pessoa…

1520 a 1549, foi marcado por uma, prática político-administrativa tipicamente feudal, designada como regime das Capitanias Hereditárias. As primeiras disposições legais desse período eram compostas pela Legislação Eclesiástica, pelas Cartas de Doação e pelos Forais. Feudais – eram nobres que possuíam muito poder militar, politico e econômico. Capitanias Hereditárias – era um sistema de administração territorial criado pelo rei de Portugal D. João III. Este sistema consistia em…

escravista; “De conformidade às leis portuguesas, as capitanias são constituídas com base em dois estatutos jurídicos tradicionais: a Carta de doação e o Foral. A primeira assinala a doação efetiva por parte do governo, ‘Nas cartas de doação diz-se que el-rei faz mercê de um certo número de léguas da terra e da sua jurisdição civil e criminal. Acrescenta-se que pela mesma carta é dado poder ao donatário para tomar posse da terra, das suas rendas e de todas as coisas compreendidas na…

Período em que os Reis dirigem seus esforços na luta pelos territórios mouros (Reconquista) e na defesa e povoamento das regiões conquistadas. 2. Predominam, como fontes do direito, o costume municipais e o direito foraleiro, consignado nas Cartas de Foral, nas quais se fixavam os direitos e deveres da comunidade e o reconhecimento da autonomia municipal local. 3. Além do direito costumeiro e foraleiro encontram-se em vigor o direito canônico e o Código Visigótico…

o desembargador pero Borges como administrador da justiça, no cargo de ouvidor geral. Cada capitania tinha um ovidor da comarca que solucionava as pendencias das vilas. Caso se sentisse prejudicado poderia recorrer ao ouvidor geral que ficava na Bahia. Tinha também os chanceles, contadores, vereadores qe formavam os conselhos e camaras municipais. 3- DISSERTE SOBRE AS CARACTERISTICAS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824. Concentrava poderes nas mãos do Imperador (moderador), só os…

o começo do século XVII, os colonizadores se concentraram em cidades fundadas na região litorânea do Brasil, principalmente no Nordeste. A principal atividade era a produção de açúcar, e grande parte dos engenhos estava instalada nas capitanias da Bahia e Pernambuco. Na segunda metade do século XVII, com o aumento da criação de gado extensiva, a ocupação do território nordestino avançou para o interior. Neste período começaram a surgir os currais, que eram grandes fazendas voltadas…

tributária sobre matéria-prima importada para a indústria; - Liberdade completa de exportação; - Fundação do Banco do Brasil. A política implantada por D. João VI atendeu mais ao favorecimento de um intercâmbio com a Inglaterra. A Carta-Régia de 1808 é a nossa primeira carta de alforria econômica (fator de formação do direito), o título primitivo da nossa emancipação comercial – a entrada de navios de todas as nações amigas em portos brasileiros e a saída dos nossos para portos…

validade. Forais Diploma, também designado por carta foral, concedido pelo rei a um determinado local, dotando-o de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população, embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas se caracterizavam, em termos gerais, por ser uma lei escrita, organizadora de um determinado aglomerado social, atuante dentro de fronteiras territoriais definidas. Na ausência de leis os Conselhos e Câmara recorriam aos Forais, esses…

Hereditárias que recebeu esse nome por dar direito a seus donatários de passar as terras a seus filhos. 2. Direitos e Deveres O sistema de capitanias foi regulamentado pelas cartas de doação e pelos forais. Nas cartas de doação haviam os direitos e deveres político-administrativos cedidos ao donatário e nos forais os detalhes fiscais do sistema. Cabia ao donatário colonizar a capitania, fundando vilas, bem como policiar suas terras protegendo os colonos contra ataques de índios…