Carta Foral Da Bahia

navegação nos rios, etc. Na verdade os donatários tinham de explorar com seus próprios recursos as capitanias recebidas. Juridicamente, a ocupação das terras era assegurada pela Carta de Doação e pelo Foral. A Carta de Doação, assinada pelo Rei, cedia ao donatário as terras, bem como o poder administrativo e jurídico delas. O Foral determinava os direitos e deveres do donatário, que recebia as terras não como proprietário, mas como administrador. A maior parte dos donatários não…

Brasileiro Prof.: Lucas Victor Silva Trab: 001 Disciplina: CCJ0002 Folha: Data: 1 de 9 10/04/2012 Aluno: Waldeck Lemos de Arruda Júnior QUESTIONÁRIO PARA AV1 Responder 1. Disserte sobre documentos jurídicos (tratados, cartas régias, forais, etc) e sobre a estrutura jurídica portuguesa trazida quando do período colonial. RESPOSTA: Alguns autores indicam a Bula Inter Coetera (de 1493) e o Tratado de Tordesilhas (de 1494) como sendo os documentos que trazem a…

investigação nos documentos históricos da mesma época. A pesquisa histórica pode recorrer às fontes jurídicas - que tomam por base as Leis o Direito consuetudinário, sentenças judiciais e obras doutrinárias - às fontes não-jurídicas, como livros, cartas e outros documentos. A história do direito é de suma importância para o estudo da ciência jurídica, pois, visa compreender o processo de evolução e constante transformação das civilizações humanas no decorrer da história dos diversos…

normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram: Lex Romana Wisigothorum direito comum dos povos germânicos; Privilégios - direitos assegurados aos nobres pelos reis; Forais - leis particulares locais, asseguradas pelos reis; Juízes da terra eleitos pela comunidade, não sendo letrados, que apreciavam as causas em que se aplicavam os forais; Juízes de fora nomeados pelo rei com a finalidade de ser o suporte do rei nas localidades, garantindo a aplicação das ordenações gerais do Reino.…

direito especial para a colônia aplicado em forma de: - Os Regimentos – disciplinavam os diversos cargos da administração pública; - As Cartas-régias – resoluções do rei destinadas às autoridades públicas (Carta-Régia de 1808 dispondo sobre a abertura dos portos brasileiros ao livre comércio com o exterior); - As Cartas de lei – normas de caráter geral (Carta de Lei de 1815 – elevou o Brasil à categoria de Reino); - Os Alvarás – normas de caráter específico, de vigência temporária…

brasileiras. A organização na forma de Capitanias Hereditárias: o território foi dividido em lotes e concedidos a pessoas interessadas e com recursos próprios. Dois documentos regiam o sistema: as Cartas de Doação e os Forais. A Carta de Doação é o documento hábil de posse e os poderes a ele concedido. O Foral determinava os direitos e deveres dos donatários. O efeitos foram satisfatórios e apenas duas prosperaram (Pernambuco e São Vicente ). De 1500 a 1530, quando o território ainda…

narrado, para analisar situações cíveis e criminais, a corte utilizava das seguintes condições:[2] (MARTINS FILHO, 1999). Lex Romana Wisigothorum - direito comum dos povos germânicos; Privilégios - direitos assegurados aos nobres pelos reis; Forais - leis particulares locais, asseguradas pelos reis. Com a expansão do reino pela reconquista do território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480,…

pau-brasil, mas somente em 1534, juntamente com as Capitanias hereditárias, criou uma rede de Alfândegas ao longo do litoral brasileiro. O comércio com outras nações era livre, desde que pagos os tributos para a Fazenda Real, conforme dispunham os forais das capitanias. Em 1605, porém, o rei espanhol Felipe II, então em guerra com a maior parte das nações Europeias, proibiu expressamente que mercadorias transportadas por navios estrangeiros fossem comercializadas diretamente com o…

coesinae ex illa incisione superciei incultoe, quae inciditur vomere vel marra, secundum gloss” “in” L. Silva “coedua § Novalis ff. de Verb. Signif. Hor Montan”, etc. Move-me a desprezar o sentimento de Fr. Joaquim e do Senador Almeida ter visto forais, que mandam aforar as terras incultas, não pelo fôro do sexto mas pelo geral do conselho: a mesmo Ordenações lhe não manda impor mais fôro que o costumado, quando os maninhos são de senhorios; e nenhum fôro se são público: assim se vê…

O movimento Em fevereiro de 1709, pouco após receber a Carta Régia que elevou o povoado à condição de vila, os comerciantes inauguraram o Pelourinho e o prédio da Câmara Municipal, separando formalmente o Recife de Olinda, a sede da capitania. Tendo os membros da aristocracia rural abandonado Olinda para se refugiar nos engenhos onde viviam, as hostilidades iniciaram-se em Vitória de Santo Antão, lideradas pelo seu Capitão-mor, Pedro Ribeiro da Silva. Estas forças, engrossadas em…