Historia do direito

Curso de Direito
Turma A – Manhã - 2012.1
História do Direito Brasileiro
Prof.: Lucas Victor Silva
Trab:
001

Disciplina:
CCJ0002
Folha:
Data:
1 de 9
10/04/2012

Aluno:
Waldeck Lemos de Arruda Júnior

QUESTIONÁRIO PARA AV1
Responder

1. Disserte sobre documentos jurídicos (tratados, cartas régias, forais, etc) e sobre a estrutura jurídica portuguesa trazida quando do período colonial.
RESPOSTA: Alguns autores indicam a Bula Inter Coetera (de 1493) e o Tratado de Tordesilhas (de
1494) como sendo os documentos que trazem a posição de primeiros documentos jurídicos que afetaram o que é hoje o Brasil. Mesmo antes da viagem de Colombo houve um Tratado celebrado entre Portugal e Espanha em 6 de março de 1480, o Tratado de Toledo, que dava a Portugal a exclusividade de águas e terras ao sul das Canárias.
Como Portugal tinha a necessidade de tomar posse de suas terras na América para não perdêlas a solução encontrada foi uma espécie de privatização da colonização: As Capitanias
Hereditárias.
Nesse momento houve o surgimento dos primeiros documentos jurídicos – as Cartas de
Doação que indicavam a condição de posse das capitanias. Os donatários recebiam, também, os
Forais que indicavam os seus direitos (recebimento de taxas, distribuição de terras, nomeação de autoridades administrativas e juízes) e deveres (todas as despesas da colonização e a ajuda a povoadores). Os donatários eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais que delimitavam suas funções. Os forais eram importantes documentos jurídicos da época do Brasil
Colonial, pois elas indicavam os direitos e deveres dos donatários.
“A Carta de Foral, no Brasil como em Portugal e noutras partes do Império Português, tratava, entre outras coisas, dos tributos a serem pagos pelos colonos, ou aqueles de que destes ficavam isentos. O seu nome é originário de o documento régio estabelecer os foros (direitos, deveres, liberdades e garantias) dos povoadores ou habitantes de