Carta Foral Da Bahia

econômicas e organizar a vida civil na terra. Os indivíduos escolhidos recebiam a Carta de Doação, que indicava a posse da capitania, e os forais, documentos que estabeleciam os direitos e deveres das cidades e das vilas portuguesas. Os donatários tinham o privilégio de exercerem a justiça, mas isso não era de forma arbitrária, -pelo menos na teoria-, uma vez que eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais que delimitavam suas funções. Os capitães donatários eram…

brasileiro e torná-lo uma fonte de lucros. A ligação jurídica existente entre o rei de Portugal e cada um dos donatários era fundamentada por dois documentos capitais: Carta de Doação: atribuía ao donatário a posse hereditária da capitania, quando de sua morte seus descendentes continuavam a administrá-la, sendo proibida a sua venda. Carta foral : Estabelecia os direitos e deveres dos donatários para com as terras. Direitos e Deveres dos donatários: Criar um vilarejo e doar terras - as…

espécie de talião Os direitos indígena foram aniquilados nessa época, prevalecendo o Direitoda Metrópole. Nesse sentido, aliás, eles somente foram reconquistados com aConstituição Federal de 1988.3. A CARTA DE PERO VAZ DE CAMINHA COMENTADAAnálise de documento histórico do Brasil ColôniaFragmentos da carta de Pero Vaz de Caminha A história da evolução do Direito no Brasil pode ser dividida em dois grandese distintos momentos, o primeiro quando inexistentes os elementos formadores doEstado…

Martin Afonso (1530) chega com o objetivo de colonizar a América (Brasil) só conseguiu fundar uma vila. “Dividir para reinar”. Capitanias hereditárias • 15 lotes – descentralização política. • Carta doação. Cada capitão recebia a terra em forma de doação. • O rei retomaria a terra quando quisesse. Foral • direitos do capitão: »tinha autonomia das terras. • os deveres : »defender o litoral »estabelecer feitorias »promover a fé católica. »pagar impostos. Duas capitanias de…

O vinculo jurídico entre o rei de Portugal e os donatários era estabelecido em dois documentos básicos: • Carta de doação – conferia ao donatário a posse hereditárias da capitania. Os donatários não eram proprietários das capitanias, apenas de uma parcela de terras. A eles era transferido, entretanto, o direito de administrar toda a capitania e explorá-la economicamente. • Carta foral – estabelecia os direitos e deveres dos donatários, relativos à exploração da terra. Nessa…

15 capitanias ou donatarias. Nomeado pelo rei o Donatário era a autoridade máxima dentro da capitania. Os vínculos entre o rei de Portugal e os donatários eram estabelecidos através de dois documentos: Carta de Doação – conferia posse, e o direito de administrar e explorar a terra. Carta Foral – estabelecia os direitos e deveres dos donatários relativos à exploração das Terras. Os Direitos dos capitães donatários: Criar vilas e distribuir terras (Sesmarias). Exercer plena autoridade…

torná-lo uma fonte de lucros. A ligação jurídica existente entre o rei de Portugal e cada um dos donatários era fundamentada por dois documentos capitais: ● Carta de Doação: atribuía ao donatário a posse hereditária da capitania, quando de sua morte seus descendentes continuavam a administrá-la, sendo proibida a sua venda. ● Carta foral : Estabelecia os direitos e deveres dos donatários para com as terras. Direitos e Deveres dos donatários: ● Criar um vilarejo e doar terras – as…

as terras, pois todo o capital português estava voltado para o investimento no comércio oriental. Essas terras eram passadas a particulares que tinham o interesse em vir colonizar o Brasil com seus próprios recursos de duas maneiras: as cartas de doações e os forais. O primeiro realizava a doação do lote ao donatário e especificava quais os poderes de que ele estava investindo. O segundo determinava os direitos e os deveres dos donatários. A capitania não poderia de forma alguma ser…

dentro da própria capitania, tendo o compromisso de desenvolvê-la com recursos próprios, embora não fosse o seu proprietário. O vínculo jurídico entre o rei de Portugal e cada donatário era estabelecido em dois documentos: a Carta de Doação, que conferia a posse, e a Carta Foral, que determinava direitos e deveres. Pela primeira, o donatário recebia a posse da terra, podendo transmiti-la aos filhos, mas não vendê-la. Recebia também uma sesmaria de dez léguas de costa. Devia fundar…

direito de alguns, e a colônia era vista apenas como um território de exploração e não como uma nação. E o Direito no Brasil sofreu a mesma sorte desta cultura. As principais características do Direito Colonial foram às leis de caráter geral e os Forais, que centralizavam o poder nas mãos de Portugal e dos seus dirigentes que aqui se encontravam. Em 1549 é instituído o governo geral, com a intenção de centralizar político-administrativamente o Brasil. O primeiro governador…