Carta Foral Da Bahia

adequadas à realidade colonial. Para os casos de omissão de lei foram criadas as Leis Extravagantes, que disciplinavam várias máterias, principalmente sobre o direito comercial. No início da colonização a aplicação do direito se deu por meio dos forais, responsáveis por solucionar questões locais. Com a divisão das capitanias hereditárias as funções judiciais foram dadas aos donatários, que tinham como função administrar, legislar, acusar, julgar, etc. Eles tinham pleno poder por tudo…

homens bons do povo, isto é proprietários, mas o seu raio de poder é curto. É o rei que nomeia o governador com o mandato preside os corpos armados e as juntas de fazenda e da justiça com critérios estabelecidos pelos coros e expressos em regimes, em cartas e ordens. As juntas se compõem funcionários reais provedores, ouvidores, procuradores ao tempo das minas. A cultura portuguesa nos séculos XVI e XVII e na primeira metade do século XVIII processavam no continente europeu…

15 lotes, constituindo 14 Capitanias, doadas a 12 pessoas, na sua maioria, membros da burocracia estatal e da pequena nobreza de Portugal. - Os direitos e deveres, tanto do rei, quanto dos capitães-donatários foram estabelecidos pela Carta de Doação e pela Carta Foral. - Com a morte do capitão-donatário, a administração da capitania passaria aos seus descendentes. - Ao donatário cabia a propriedade de 10 léguas ao longo da costa, isenta de tributos, exceto o dízimo. Sobre o restante da…

em prejuízo para a metrópole, diz o historiador. Ele cita trecho de uma carta do padre Manuel de Nóbrega, de 1552: de quantos lá vieram, nenhum tem amor a esta terra [...] todos querem fazer em seu proveito, ainda que seja a custa da terra, porque esperam de se ir. Rios O avanço para o interior deu-se dentro da mesma visão econômica e sob o cuidado de que ninguém se instalasse de forma definitiva. Os regimentos forais concedidos pela Coroa portuguesa, quando sucedia tratarem-se…

as Capitanias Hereditárias ou Donatárias. O Brasil foi dividido em 14 capitanias, e estas foram doadas a elementos da nobreza portuguesa. Neste sistema administrativo, o poder era descentralizado e funcionava baseado em dois documentos: a Carta de Doação e o Foral (documento no qual constava os direitos e deveres dos donatários). Somente São Vicente e o Pernambuco prosperaram. O sucesso do Pernambuco estava relacionado a produção e exportação do açúcar. 2 - Governo Geral: Com o…

do Brasil em 22 de abril de 1500, refere-se a frotas comandadas por Pedro Alves Cabral, que acabaram por se desviar do caminho das Índias (intencionalmente ou não), chegando ao Continente Americano, mais precisamente ao Brasil, no atual estado da Bahia. Era um local que havia um monte, que foi batizado de Monte Pascoal. O Encontro (1500): - Choque Cultural: O choque cultural entre os indígenas e portugueses foi evidente. Os indígenas não reconheceram os animais que traziam os navegadores

1536, foram concedidas capitanias hereditárias, mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíram a primeira organização política e judiciária do país. Com o fracasso desse sistema, D. João III determinou, em 1548, a criação de um Governo-Geral, expedindo-se quatro regimentos, destinados ao GovernadorGeral, ao Provedor-Mor, ao Ouvidor-Geral e aos Provedores Parciais. O Governador-Geral, Tomé de Souza, desembarcou na Bahia em 29 de março de 1549, sendo Ouvidor-Geral…

1536, foram concedidas capitanias hereditárias, mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíram a primeira organização política e judiciária do país. Com o fracasso desse sistema, D. João III determinou, em 1548, a criação de um Governo-Geral, expedindo-se quatro regimentos, destinados ao Governador-Geral, ao Provedor-Mor, ao Ouvidor-Geral e aos Provedores Parciais. O Governador-Geral, Tomé de Souza, desembarcou na Bahia em 29 de março de 1549, sendo Ouvidor-Geral…

Entre os donatários não figuravam nomes da alta nobreza ou do grande comércio de Portugal. Somente a pequena nobreza, cuja fortuna se devia ao Oriente, que aqui aportou, arriscando seus recursos. Traziam nas mãos dois documentos reais: a carta de doação e os forais. No primeiro, o rei declarava a doação e tudo que implicava. O segundo era uma espécie de código tributário que estabelecia os impostos. Nesses dois documentos, o rei praticamente abria mão de sua soberania e conferia aos…

leis, os Conselhos e a Câmara recorriam aos Forais. As cartas forais eram um diploma concedido pelo rei a um determinado local, que o dotava de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população. Embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas se caracterizavam, em termos gerais, por ser uma lei escrita, organizadora de um determinado aglomerado social, atuante dentro de fronteiras territoriais definidas. Esses forais outorgavam concessões aos…