Carta Foral Da Bahia

dele encontramos os altos tribunais do reino: 2. Casa da Suplicação de Lisboa e a Mesa de Consciência e Ordens (matéria eclesiástica, das Ordens Militares, órfãos e escravos). 3. Tribunais intermediários chamados Relações ( do Porto – 1850, da Bahia – 1609, do Rio de Janeiro – 1751) – eram tribunais ordinários de apelação ou recursos. 4. Abaixo das Relações estavam os Ouvidores-gerais e abaixo destes os juízes ordinários ( juízes das câmaras) ou juízes de fora, conforme o caso:…

responsáveis pelos investimentos de colonização. Os indivíduos escolhidos para donatários recebiam as Cartas de Doação que indicavam a condição de posse de sua capitania. Eles tinham o privilégio de exercer a justiça, mas isto não era arbitrário, nem exerciam o poder judicial e legislativo de forma isolada, eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais que delimitavam suas funções. Os forais eram importantes documentos jurídicos tendo em vista que delimitavam e indicavam…

presena dos ndios ali. encontrados, a 1 de maio. Tendo dado por concluda a sua misso ali,Cabral parte no dia seguinte para a ndia,mandando ao mesmo tempo uma caravela chefiada por Gaspar de Lemos com notcias da descoberta para o rei de Portugal. Era uma carta, escrita por Pro Vazde Caminha. Em to pouco tempo, Cabral no pde decidir se havia desembarcado em um continenteou no, e julgou haver alcanado uma grandeilha, que denominou Ilha de Vera Cruz. Outras expedies vieram explorar o local…

pretende com o objetivo de servir de referencial para estudos de Direito da Propriedade Rural e dos problemas fundiários hoje existentes. Esta proposta de estudo vem inclusive explorar de forma mais aprofundada a ocupação territorial nos estados da Bahia, Sergipe e Espirito Santo, através de informações 1 Advogada, graduada em Direito pelo UCSAL – Salvador/Ba, especialista em Direito Econômico pela UFBA- Ba, mestra em Direito das Relações Internacionais pelo UNICEUB- Df, professora…

mediante cartas de doação e respectivos forais, as quais constituíram a primeira organização política e judiciária do país. RELAÇÕES O primeiro Tribunal da Relação, criado em Salvador, em 1587, deixou de ser instalado por não haverem chegado ao país seus integrantes. Somente em 1609, D. Filipe III expediu alvará ordenando que se constituísse na mesma cidade a Relação do Brasil. Cerca de um século depois, em 13 de outubro de 1751, surge a Relação do Rio de Janeiro, perdendo a da…

administrativa da colônia em: capitanias – comarcas – termos, continha, na sequência, uma subdivisão eclesiástica, que eram as freguesias. Havia também uma divisão episcopal (relativo a bispado), [...] Ao longo do período colonial, foram criados sete bispados: Bahia (1551), Rio de Janeiro (1676), Maranhão (1677), Pará (1719), Mariana (1745) e São Paulo (1745). Para entender essa sujeição, faz-se necessário explicar o Padroado, pode que concedia ao rei a criação de bispados (isto é, a…

(capitães-donatários). *Fernão de Noronha, ainda em 1504, é considerada a primeira capitania do Brasil. *Entre 1534 e 1536, a Coroa doou 15 faixas de terras, que formavam as 14 capitanias hereditárias do Brasil. O sistema foi regulamentado pelas cartas de doação e forais - direitos e deveres dos donatários. *Cabia ao donatário: fundar vilas, policiar suas terras, fazer cumprir o monopólio real do pau-brasil, doar sesmarias a colonos. *O donatário poderia: escravizar índios,…

ocupa vam, os portugueses tentaram- nos primeiros tempos de sua permanência no Brasil - subjugar os silvícolas brasileiros. Assim, em 1533, Martim Afonso de Sousa permitiu a Pero de Góis o transporte para a Europa de 17 indígenas escravizados, e no foral dado a cada donatário contava o direito de vender anualmente até 39 indígenas cativos. O índio brasileiro, entretanto, além de não se adaptar ao regime de escravidão, não servia para o trabalho na lavoura. Estes fatos, aliados à vinda…

o modelo brasileiro referente à forma de governo monárquico, instituída em 1847 pelo Imperador D. Pedro II durante o Segundo Reinado, entendido como "Parlamentarismo às avessas" proporcionou nova feição ao Poder Executivo Imperial? 11. Versa a Carta Política do Império do Brasil no seu Título III – Dos Poderes e Representação Nacional. Art. 9º A divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer efectivas as…

Portugal uma de suas 13 naus com a “Carta de Achamento”, documento escrito pelo escrivão oficial da expedição, Pero Vaz de Caminha. Nela, se informava ao Rei o “achamento” de Terras sob seus domínios, bem como trazia as primeiras impressões desta terra ao Rei. O uso do termo “achamento”, utilizado pelo escrivão, tem sido utilizado por alguns especialistas com argumento em favor da Teoria da intencionalidade da viagem de Cabral ao Brasil. Nesta carta, Caminha descreve a…