Direito

UNESA – CURSO DE DIREITO
EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO - CCJ0002
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1. A Constituição do atual ordenamento jurídico do País cercou os juízes de garantias ou predicamentos que, longe de serem pessoais, mais se afinam com a segurança dos jurisdicionados. Quis o constituinte garantir a independência e imparcialidade do Poder Judiciário, o que só é possível se a magistratura estiver abrigada de represálias políticas, sociais e econômicas dos grupos que podem ser contrariados por suas decisões. “.... as garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimento tem por escopo colocar o magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade.” .... Conforme expresso na CRFB/88, Capítulo III do Poder Judiciário, art. 95.
Pergunta-se: Com base no texto em tela, a Ordem Política e Constitucional de 1824 é dissonante quanto à expressão da norma constitucional das garantias do exercício da magistraturaconforme apontado acima? Fundamente sua resposta!

2. Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

3. É possível afirmar que a Constituição de 1824 concedia plena liberdade para o exercício de cultos de quaisquer religiões no Brasil? Justifique de forma criteriosa sua opção.

4. A Constituição de 1824 eleva a justiça brasileira a um dos Poderes