Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

registro. .................................................................................. 17 3. Importância do Direito Formal. Livros e terminologia. ..................................................................... 17 4. Fórmula geral do princípio de inscrição. Casuísmo. ......................................................................... 17 5. Mutações imobiliárias fora do registro. Recondução a este. .............................................................. 17 6.…

Utilização..................................................................................... 10 1.2. Efeitos............................................................................................................ 12 1.3. Principais Características da Tutela Antecipada........................................... 1.3.1. Requisitos................................................................................................... 1.3.2. Pedido – iniciativa do autor…

como mais um limite ou restrição imposta à propriedade pelo ordenamento jurídico, que se apresentam externos ao direito. Enquanto os demais elementos são estáticos, a função social possui a característica da dinâmica. Sua adjudicação ao direito de propriedade promove um impulso, um estímulo interno e positivo ao exercício do direito subjetivo. Diferencia-se, pois, da limitação ordinária para apresentar-se como um princípio conformador que propicia a reformulação do direito de…

apresentados pelas pessoas naturais ou jurídicas ( e também pelos entes despersonalizados, a exemplo do espólio, massa falida e condomínio), em lugar dos interessados , por meio da aplicação de uma solução prevista no sistema jurídico (através do Estado). CARACTERÍSTICAS / PRINCÍPIOS 01.Substitutividade  O juiz aplica a lei na condição de terceiro estranho à lide para resolver o conflito e satisfazer interesse que não lhe diz respeito. Obs.: Mesmo em situações onde exista concordância a…

reflexões a questão da função social da posse, partindo inicialmente da conformação dos institutos da propriedade e da posse no Brasil e algumas teorias acerca dos mesmos. Em seguida, retornando para a questão central do tema, busca-se estudar as possibilidades de tratamento das formas de apropriação a partir daautonomia da posse relativamente à propriedade e sua conseqüentevalorização. A função social dos institutos de direito privado, fenômeno recentena ordem jurídica brasileira,…

seguros obrigatórios; a supervisão; o enquadramento europeu e seus impactos; 5.2.1 A disseminação dos seguros obrigatórios; 5.2.2 A sistematização supervisional; 5.2.3 O Mercado Único de seguros – Solvência I; 5.2.4 Os impactos no ordenamento jurídico nacional; 6. O exercício da actividade seguradora no início do século XXI; 6.1 Factores de reenquadramento; 6.2 Perspectivas de evolução – Solvência II; 6.2.1 A nova lei do contrato de seguro; 6.2.2 Solvência II; 7. Síntese conclusiva.…

(Jusbrasil, Disponível em: www.jusbrasil.com.br/topicos/715161/manifestacao-popular Acesso em: 19 de abril de 2014). A onda de manifestações populares, iniciada em meados de junho de 2013 por todo Brasil, trouxe para o centro do debate político-jurídico o que é ou não é legitimo de ser praticado em um protesto de rua. Diante dos fatos ocorridos, especialistas em direitos humanos pronunciaram-se a respeito, afirmando que os governos, em quais estão ocorrendo manifestações, devem facilitar…

1 O IMPEACHMENT Mauricio Silva de Góes 1 Guilherme Luiz Medeiros 2 Resumo O presente trabalho de conclusão tem por objeto a análise do instituto jurídico do impeachment, mostrando através deste a sua origem, evolução e aplicação no sistema pátrio vigente. A análise visa também mostrar a comparação com outros sistemas jurídicos internacionais onde o impeachment teve a sua origem, ou seja, no sistema Norte Americano, Inglês, Argentino, Francês e Italiano. No Brasil o processo político durou

AULA 10: DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Nascidos em períodos históricos diversos, o Direito Internacional Humanitário (DIH), o Direito Internacional dos Refugiados (DIR) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) apresentam aplicabilidades e mecanismos de supervisões diferenciados. Todavia, tais particularidades não afastam, e sim intensificam sua complementaridade, uma vez que tais vertentes possuem um elemento em comum: a proteção da pessoa

sociedade internacional, não existindo, no plano internacional, a comunidade internacional. Não obstante, os textos internacionais ainda se referem à existência de uma comunidade internacional. Conceito de Direito Internacional É o conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais, intergovernamentais e também pelos indivíduos),…