Caracteristicas Natureza E Tipo De Sistema Legal Vigente

dignidade, mas o direito da personalidade foi somente reconhecido em 1789 na declaracao dos direitos do homem onde tornou-se uma categoria de direito subjetivo, seguindo em 1948 com a Nacoes Unidas, bem como na convencao europeia de 1950, a vigente constituicao federal brasileira explicita já no primeiro artigo inciso 3 de que a dignidade humana e um dos principios fundamentais do nosso estado democratico de direito. pela expressao “ dignidade da pessoa humana “ deprendemos…

Sobre verdade e mentira no sentido extra-moral, de Nietzsche O texto confronta os aspectos racional e intuitivo dos seres humanos, ambos propiciados pelo intelecto, elemento por excelência diferenciador do mundo humano em relação ao mundo da natureza. Em outras palavras, põe-se em oposição o mundo “verdadeiro”, caracterizado pela necessidade humana de se construir um espaço de convivência social marcado pela padronização de convenções lingüísticas, morais e conceituais que visam a…

doutrina do Direito Natural em suas várias formas ..................................... 51 3.1.2 O Jusnaturalismo moderno. .............................................................................. 55 3.1.3 O Jusnaturalismo moderno e suas características ............................................ 57 3.1.4 O Jusnaturalismo no séc. XIX .......................................................................... 58 3.1.5 O Jusnaturalismo contemporâneo…

aplicam-se as regras do CTN. Naquilo que o CTN não dispuser, serão aplicadas as regras gerais de todas as demais legislações. Portanto, significa que se aplicam, primordialmente, as regras do CTN e, supletivamente, as demais regras de legislação vigente. TIPOS DE VIGÊNCIAS DA NORMA TRIBUTÁRIA 1)- VIGÊNCIA NO ESPAÇO(ART.102, CTN) - Significa o âmbito de aplicação da norma, o espaço geográfico em que a lei tributária será aplicada(ex: uma lei tributária do Município de Araraquara, em…

conceito, peculiaridades e finalidades das sociedades cooperativas de trabalho. Para tanto, faz-se necessário uma sucinta análise dos aspectos doutrinários e jurídicos que permeiam a questão, como também uma interpretação sistemática da legislação vigente. Em primeiro lugar cabe salientar que a finalidade precípua das cooperativas de serviços é organizar o trabalho do seu associado provendo-lhe de suas necessidades, eliminando a figura do patrão e o conceito de lucro, ou, como quer o…

1 DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EIRELI A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil – Lei 10.406/2002, para permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. A introdução da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico pátrio é rodeada de discussão, em especial acerca da identificação de sua natureza jurídica, que está intrinsecamente relacionada na definição do patrimônio de afetação ou…

condicionando suas ações. O TODO condiciona as TODO PARTES. PARTES. O método científico: Intenção de fazer da Inten sociologia uma ciência “madura”, como as ciências naturais; A realidade social é realidade idêntica à realidade da natureza: equipara-se aos fenômenos por ela estudados; “a primeira regra [da sociologia] e a mais fundamental é considerar os fatos sociais como coisas” (1978, p. 94) Objeto de estudo: O Fato Social Objeto “é um fato social toda…

oferecer elementos de como planejar ambientalmente a propriedade, definindo todas as formas de reservas legais de preservação permanente, bem como informações sobre a escolha de áreas de cultivo e de recuperação de áreas degradadas. 2. JUSTIFICATIVA O planejamento da produção sustentável na Unidade Produtiva voltado para o estabelecimento de um sistema produtivo viável e sustentável, econômico, ecológico e socialmente correto…

Técnico. 1.4. Escolas de Interpretação. 2. Hermenêutica: Aspecto Técnico. 2.1. Funções da Interpretação. 2.2. Critérios da Interpretação. 2.3. Espécies de Interpretação. 1.4. Escolas de Interpretação. • As denominadas Escolas de Interpretação ou Sistemas Hermenêuticos são correntes de pensamento que surgiram no século XIX, em virtude do surgimento das grandes codificações (Código Comercial Francês de 1808) e dominaram teoricamente certas épocas, procurando estabelecer a forma ideal…

qualificada do presente, realizado a partir da solicitação de seu representante legal, pelo Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho em atendimento à Norma Regulamentadora n.º 9 (NR-9), da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade da elabora-ção e implementação do PPRA, por todos os estabelecimentos e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Essência da própria determinação legal quanto à obrigatoriedade da ela-boração,…