Caracteristicas Da Lei 6830 80

Cristine Emidio Sander1 Aline Barandas 2 Resumo O presente estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebese ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de…

funções determinadas, que manifestam a vontade do Estado. A relação entre órgão e pessoa se dá pela teoria do órgão, pois que a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo estes compostos por seus agentes. A característica básica desta teoria consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão é imputada a pessoa jurídica a cuja estrutura pertence . Logo, se aplica aqui a função de fato, ou seja, desde que a atividade provenha…

DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE DESCAMINHO...........................................................................................................27 2.2 DA CARACTERÍSTICA DE CRIME-MEIO DADA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.............................................................................................................39 CAPÍTULO…

modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução contra a Fazenda Pública.…

criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa. 2. Delegação da capacidade tributária ativa: A capacidade tributária ativa é delegável por meio de lei à terceira pessoa que poderá arrecadar o tributo em nome e por conta da pessoa política tributante ou poderá arrecadá-lo para implemento de suas atividades. Difere-se da competência tributária, que é indelegável até mesmo por meio de lei. Segundo o artigo…

Introdução Com o advento da Lei n. 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do capitalismo, superando o lamentável atraso de nossa legislação. Embasados na nova lei, trataremos aqui…

prazo de validade), Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as emitidas pelos Conselhos Regionais ou Autarquias Corporativas e a Carteira de Trabalho e Previdência Social. 5- DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 5.1. Este Edital observa o disposto no art.37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 7.853/89, no art. 37, § 1º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro…

procedimento tem características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da Fazenda Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80.…

A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Por outro lado, dispõe o art. 659, § 2.º, do CPC que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos…

possibilidades de efetivar o provimento jurisdicional determinado pelo estado juiz. A produção deste texto dissertativo é o resultado de uma investigação bibliográfica sobre os diversos autores que escrevem sobre a execução trabalhista, análise de Leis, Jurisprudência de Tribunais, etc.. Nas últimas décadas houve um significativo aumento do numero de processos que permanecem sem solução por longo tempo, tramitando nas diversas varas do trabalho espalhadas por todo país, problema…