Graduação

RODRIGO AGUSTINI A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. CUIABÁ 2010 RODRIGO AGUSTINI  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. APROVADA EM ___ / ___ / ______ BANCA EXAMINADORA __________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ RESUMO  Este trabalho pretende analisar a competência tributária sob outro ângulo para mostrar a sua compatibilidade com alguns preceitos do ordenamento jurídico. O que será visto especificamente é que a característica da facultatividade do exercício da competência tributária não é uma faculdade absoluta, estando atrelada a sua finalidade precípua de prover os cofres públicos de receita para a satisfação das políticas públicas essenciais garantidas constitucionalmente. Bem por isso, haverá casos em que o não exercício da competência tributária está em consonância com as determinações constitucionais e haverá casos em que o não exercício da…

Lei de Responsabilidade Fiscal Romualdo Flávio Dropa Mestrando em Constituição, Processo e Sociedade pela UNOESTE (Presidente Prudente/SP), Professor de Direito Constitucional, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, escritor, pesquisador. Ponta Grossa/PR Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com…

CONCEITUAÇÃO 6 4.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 4.2 Relatório de Gestão Fiscal 7 5 FINALIDADES 7 6 CARACTERÍSTICAS 8 6.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 6.2 Relatório de Gestão Fiscal 7 7 PENALIDADES 11 8 CASO PRÁTICO 12 9 CONCLUSÃO 13 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 11 ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento regulamentar…

de Meirelles (2004, p. 59), o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 4 2.2 RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO 5 3 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 4 CONTABILIDADE APLICADA AO AGRONEGÓCIO 8 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Essa monografia tem como principal foco evidenciar o emprego da contabilidade com enfoque público e no agronegócio, evidenciando que na contabilidade pública além de obedecer às regras…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Contabilidade Governamental Professora Viviane Souza Equipe Foco - III • • • • • Jerlândia Valderli Túlio Guilherme Regnoberto Origem Conceitos Objetivos Principais Características ORIGEM Regnoberto Origem  Influência Internacional  Realidade Nacional (corrupção)  Clamor Popular Evolução Histórica LRF – Lei complementar 101 36 anos depois CF – 4320/64 CONCEITOS Valderli Conceitos…

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Nova Gestão Pública Com a finalidade de definir gestão responsável na administração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe em seu texto instrumentos de controle tempestivo, para que seja feita a promoção e manutenção do controle fiscal, inovando ao criar punições para as infrações cometidas pelos gestores ao descumprirem o que determina. Pereira Junior ratifica esse pensamento ao ensinar que: a implementação do princípio…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…

União: natureza, competência e jurisdição. 3.1 Organização. Julgamento e fiscalização. 3.2 Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992). 3.3 Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU nº 246/2011). [...] No subitem 17.2.1.2, tópico CONTABILIDADE, subtópico IV CONTABILIDADE PÚBLICA: [...] IV CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Contabilidade pública: campo de aplicação, objeto e objetivos. 1.1 Título IX da Lei nº 4.320/1964. 1.2 Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000: conceitos de dívida…

Resumo de Administração Pública Assunto: LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Autor: Ministério do Planejamento – Governo Federal LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE |[pic] |Interação com outras legislações | |[pic] |Abrangência | |[pic] |Questões de…