Características Da Lei Complementar 101

AS FINANÇAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAÇÃO CONCEITO DE FINANÇAS PÚBLICAS: Finanças públicas consistem no ramo financeiro, que tem como finalidade à circulação de dinheiro de forma generalizada, observando-se certas características, a saber, a obtenção, a gestão e a administração de fundos estabelecidos na constituição. Ou seja, o âmago das finanças públicas consiste na instrumentalização de políticas comuns que, concretizem o gasto público. Conclui-se que, o Estado tem o dever…

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA......................................................8 2.5 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO...........................................9 2.6 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.................11 2.7 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.............................................................12 2.8 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO........................................................13 2.9SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ÁNALISE DE…

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…

mundialmente. Na área privada as mudanças não são tão relevantes quanto na área publica, porém não deixam de ser importantes, leis regularmente são criadas para orientar ou até mesmo obrigar certos atos a serem cumpridos. Novos modelos de demonstrações contábeis estão sendo criados e modificados para melhor demonstrar o patrimônio seja ele publico ou privado. A Lei complementar n° 101/2000 vem para regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do orçamento, estabelecendo…

que consequentemente proporcionará a prestação de serviços básicos de obrigação do município. A contratação de Operações de Crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios (inciso III, art. 2º LRF), subordina-se às normas da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) números 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001. Feitos tais esclarecimentos, no caso analisado neste parecer, tal operação poderá realizar-se em…

INTRODUÇÃO A contabilidade não é utilizada apenas para cumprimento da Lei, pode ser e é muito útil na tomada e decisão e contribui extremamente para o planejamento. Acontece assim nas empresas, e nos órgãos públicos não é diferente. A Lei complementar com suas exigências coloca ainda mais em evidência a importância e a contribuição que a contabilidade tem. Para se desempenhar um bom trabalho na gestão pública, é necessário contar com as informações contábeis. Os balanços,

......................3 2. DESENVOLVIMENTO.......................................................................................4 2.1 – CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA .............................................4 2.2 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................................................................5 2.3 - CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 -…

fazenda pública, o patrimônio público e suas variações” (ABOP, 1975 apud TCE/SC, 2003, p. 102). A Contabilidade Pública é regulamentada pela Lei 4320/1964 e sua convergência (globalização da Contabilidade Pública), regulamentada pela Portaria 184/2008 (Portaria da Convergência) e a Lei Complementar 101/2000, regulamentou a chamada Lei da Responsabilidade Fiscal. No ano de 2008 entraram em vigor as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público…

controla e elabora as demonstrações da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 O QUE É E QUAIS OS OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 2.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7 2.3 OS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES 8 3 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 10 3.1 O QUE É O ISE-BOVESPA? 10 3.1.1 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE ÍNDICE? 10 3.1.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM