Características Da Lei Complementar 101

MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2013 AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Estadual do Ceará RESUMO Este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade da Lei de…

Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal é lei nacional que se destina à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei é uma complementação da Lei nº 4.320/64, que também estabelece regras gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida…

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JUAZEIRO E CASA-NOVA-BAHIA. A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem…

conformidade com os objetivos e diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidos para a cidade? Os instrumentos urbanísticos foram aplicados de forma clara e completos ou vão exigir legislação complementar? O Plano Diretor do município de Campo Limpo Paulista foi instituído através da lei complementar n.302 de 09 de outubro de 2006. O título II do documento estabelece os objetivos e diretrizes da política urbana, os quais são: o desenvolvimento econômico e social, a habitação,…

Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2] Hoje, não apenas a Constituição Federal regula as atividades financeiras do Estado, mas também a Lei nº 4.320/64, que fixa as normas gerais de Direito Financeiro que devem ser observadas na feitura e no controle das finanças dos entes públicos. Portanto, podemos concluir que, enquanto a Ciência das Finanças é o âmbito das…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UMA REFLEXÃO FISCAL RESPONSIBILITY LAW OF: A REFLECTION Rogerio Bueno Moreira (FATEB) robmaf@ibest.com.br Camila Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular…

SEMESTRAL POR TIPO DE ATIVIDADE CURRICULAR (teóricas, práticas e de projetos) CARGA DIDÁTICA SEMESTRAL Tipo de atividade curricular 1º SEMESTRE PERÍODO RELAÇÃO DE ATIVIDADES Sigla AAG-001 INF-108 FFA-004 MCA-003 TTG-001 TCE-101 LIN-100 Denominação Administração geral Informática aplicada à Produção Industrial Física aplicada Cálculo I Metodologia da pesquisa científico tecnológica Comunicação empresarial Inglês I Aulas Semana is 4 2+2 4+2 4 2 2 2

com uma questão eminentemente vinculada a lei. “O poder financeiro se separa vertical e horizontal; do ponto de vista vertical identificam-se os poderes financeiros da União, dos Estados e dos Municípios, dos quais emanam as atividades financeiras federais, estaduais e municipais; horizontalmente separam-se os poderes financeiros de administrar, legislar e julgar, pelo que a atividade financeira será uma específica atividade administrativa vinculada à lei e controlada pelo Judiciário.”…

para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou…

Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro. e) A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei…