Características Da Lei Complementar 101

pública e a governança, que é a que está mais evidente atualmente em nossa gestão pública, que prega a transparência de informações para os interessados, como previsto nas Leis Complementares 101 de 2000 e 131 de 2009. Foi realizada também uma discussão conceitual em termos das Parcerias Público-Privado em suas características jurídica, econômica e financeira. Os resultados encontrados mostram que ainda está muito reduzido as PPP no Brasil. Dos 27 entes federados (incluído o Distrito…

SERVIÇOS JURÍDICOS Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio. Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e Da Decadência. Da Prova. Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública. Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime…

Brasil!!!!!!!!!!!!!!!! Meu nome é Prince Hiran de Paula, sou bacharel em Direito, pós-graduado em Direito Público e trabalho com concursos públicos há mais de 15 anos, sou servidor público há 27 anos e há 10 anos trabalho as legislações específicas ( leis ) que tratam da sistemática de saúde no País. É um prazer imenso disponibilizar a todos vocês este material didático voltado para a área de saúde em todo o Brasil. O conteúdo deste trabalho vai ajudá-los em qualquer concurso da área…

Parcerias público-privadas na Lei 11.079/2004 Aspectos introdutórios Nem sempre a iniciativa privada se mostrou interessada em atuar como concessionária do Poder Público, nos moldes da Lei Federal 8.987/95. Em diversos casos, desempenhar determinadas atividades por sua conta e risco significava uma contingencialidade demasiado elevada para o concessionário, podendo resultar-lhe prejuízos. A título exemplificativo, conforme assevera Sundfeld, mesmo a Lei 8.987/95 prevendo a…

Princípios; Conceito; Administração direta e indireta; Descentralização e desconcentração; Órgãos públicos. Atos administrativos: requisitos, características, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, classificação, espécies, anulação e revogação e cassação. Poder de polícia. Serviços Públicos: conceitos, princípios, classificação, características, concessão, permissão e autorização. Responsabilidade Civil do Estado. Limitações ao direito de propriedade: ocupação…

PROFESSOR: ROGÉRIO LEANDRO RODRIGUES EMAIL: r1rodrigues@hotmail.com PERÍODO: 2º (SEGUNDO) SEMESTRE: 2º/2003 Apostila 01 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Noções de Direito Administrativo 1.1. Sociedade, Poder e Estado É uma característica da natureza humana conviver em Sociedade, a qual se apresenta como o modo natural de o ser humano viver, pois o homem somente consegue alcançar seus objetivos convivendo com outros homens. Essas sociedades não só obedecem a uma…

requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 6 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 7 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 8 Da rescisão do contrato de trabalho: das…

concluindo, dissertaremos sobre a expansão e abertura do agronegócio para o cientista contábil (o contador). DESENVOLVIMENTO CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Conceito e Objetivos da LRF Lei de Responsabilidade Fiscal A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é uma Lei Complementar que versa sobre uma matéria específica Constituição Federal, e tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dispõe sobre: I-…

anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços; Lei nº 10.520/2002; características do contrato administrativo; formalização e fiscalização do contrato; aspectos orçamentários e…

no Brasil A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei…