Características Da Lei Complementar 101

Abordando os seguintes aspectos: I - Lei que rege as Sociedades por Ações (campo privado), quais as demonstrações contábeis definidas por esta lei como obrigatória e qual a finalidade de cada uma dessas demonstrações. II - Comente sobre a Lei que trata dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Lei nº 4.320/64. III - Faça um texto dissertativo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). SOCIEDADE POR…

Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. A Lei 4.320/64 é fundamental para o…

agentes. O controle interno encontra-se previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição e, para os municípios, especificamente, no artigo 31, fundamentalmente. O fortalecimento do controle interno, no entanto, se deu com o advento da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: controle interno; auditoria interna; controle interno na Administração Pública. Abstract: This paper refers to the Control as its use as a main object of…

COMPORTAMENTO ÉTICO DO CONTABILISTA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL XX 2.1. 2.1 UM ESTUDO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL(LRF) X CONSIDERAÇÕES FINAIS XX REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS XX ANEXOS XX INTRODUÇÃO Esta pesquisa terá como objetivo interpretar analiticamente sobre “O papel do contador na aplicação da lei de responsabilidade fiscal” e demonstrar a importância da contabilidade nas prefeituras municipais após a implantação da Lei de…

administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais”…

SILVA, 2007). Podemos, resumidamente, dizer que o administrador público, tem sua forma de agir em três distintos níveis, quais sejam: a) atos de governo, que se situam na órbita política; b) atos de administração, atividade neutra, vinculada à lei; e c) atos de gestão, que compreendem os seguintes parâmetros básicos: I - tradução da missão; II - realização de planejamento e controle; III - administração de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros; IV - inserção de…

geral e pública, orçamento público e suas diretrizes, entender as funções do governo municipal; as normas para a contabilidade pública regidas pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de gerais de Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; tendo como orientação a Constituição Federal de 1988 (CF/88); aprimorar sobre Lei Complementar nº 101/2000, que trata de responsabilidade fiscal; advertindo sobre a importância do Planejamento Público; e por fim analisar o orçamento com…

ORÇAMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL UMA SOLUÇÃO METODOLÓGICA PARA ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE LICITAÇÕES. MARCO ANTONIO DOMINGUES SÃO PAULO 2002 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ORÇAMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL UMA SOLUÇÃO METODOLÓGICA PARA ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção…

Enviado exclusivamente para André dos Santos (andre@diap.org.br) PROJETO DE LEI Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da…

aquisições das Unidades da Polícia Militar do Distrito Federal, foi confeccionado este documento contendo itens essenciais para elaboração do termo de referência/projeto básico. Tal procedimento visa o cumprimento do art. 7º da Lei 8.666/1993; inciso I, art. 3° da Lei 10.520/2002; inciso II e art. 8° do Decreto 3.555/2000, sendo assim todos os processos de aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como a contratação de uma prestação de serviço deverão conter seu respectivo…