Características Da Lei Complementar 101

de consumo pode tender a diminuir, gerando, assim, menos compra e, por conseguinte, menos arrecadação. Essa imposição na adequação da despesa à nova estimativa da receita está amparada legalmente pela Lei Complementar n° 101/2000 – a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pelas leis de diretri- 46 zes orçamentárias e pelo princípio do equilíbrio orçamentário, em que dispõe que não se pode gastar mais do que se arrecada. LRF: Art. 9º. Se verificado, ao fim de um bimestre, que

para os nossos dias, não é difícil constatar que, salvo raras e honrosas exceções, as antigas práticas do coronelismo, do nepotismo e da centralização da tomada de decisão para atender a interesses de poucos, em prejuízo da maioria, ainda são características marcantes em diferentes instâncias da gestão pública. Ultimamente, com a democratização da sociedade, desvios de toda ordem, verdadeiros indicadores de irresponsabilidade nas gestões financeiras de municípios, Estados, Distrito…

pesquisa científica para alcançar resultados com uma linha pequena de erros. Estudaremos dentro então dessa ciência contábil os variados tipos de demonstrativos que conceituam o estudo da contabilidade pública bem como a privada. Conforme determina a Lei n° 4.320/64 art. 89: “A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial”. “No orçamento, as despesas são fixadas, não podendo ter excesso, já as receitas são previstas,…

NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os…

enumerado como direito fundamental e social, porém, a realidade vivenciada pela população é outra. Dessa forma, necessária se faz a criação de políticas públicas que visem efetivar o direito material à saúde, de forma a transformar as frias letras da lei em uma realidade fática, que é necessária hodiernamente. 2. DIREITOS SOCIAIS Direitos sociais são direitos fundamentais do homem que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um…

Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18 3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18 4. Ciclo Orçamentário 19 5. Créditos Adicionais 19 6. Orçamentos e as Constituições Brasileiras 22 6.1. Regulamentação do Orçamento nas Constituições Republicanas e…

são mantidos por intermédio de uma vigilância constante sobre o detalhamento dos custos e despesas e sua apropriação aos serviços”. Assim a informação de custos é de extrema relevância para o aumento da eficiência alocativa do setor público, A Lei nº 10.180 no artigo 15, inciso V, estabelece que dentre as finalidades dos Sistemas de Contabilidade Federal está a de evidenciar “os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal” (BRASIL, 2001) [grifo…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF 4 2.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4 2.3 DEMONSTRATIVOS DO RREO E PRAZOS DE SUAS PUBLICAÇÕES 5 3 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 3.1 ISE-BOVESPA 7 4 AGRONEGÓCIOS 8 4.1 CONTABIIDADE APLICADA AO AGRONEGÓCIO 9 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIA 11 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade pode ser aplicada a

vantagens e desvantagens. Processo Organizador: conceito e fases. Análise Funcional e Estrutural: conceitos. Formulários: conceito, importância e características. Elaboração e Implantação de Formulários. Manuais: Importância e finalidade. Classificação dos Manuais. Análise de Layout: conceito e objetivos. Layout Burocrático: características. Custos Operacionais Fixos e Variáveis. Análise do Ponto de Equilíbrio. Layout e Projeto do Sistema Produtivo. Administração de Materiais: conceito e

financeira e contábil sólidas no País foi a partir da edição da lei nº 4320, de 17 de março de 1964. Esta lei instituiu formidáveis regras para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no País, empregando o orçamento público como o mais importante ferramenta para atingir esse objetivo. Assim, o orçamento público ganhou tanta importância com essa normas que para os registros contábeis e as demonstrações contábeis previstas por essa lei, que vigoram até hoje, propiciaram…