RELATÓRIO DE PALESTRAS MINISTRADAS EM SALA

de Direito da Comarca de Videira (SC), responsável pela 2º Vara Cível e Mario Fontanela, Procurador do Município de Videira (SC). O foco principal de ambas foi à Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, que visa à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, demonstrando as principais funções, características, pois, é essencial no dia a dia do profissional jurídico. A Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, tem a função de cobrar à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, è regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. O conceito de dívida ativa da Fazenda Pública está descrito no art. 2º desta Lei que seriam aquelas definidas como tributárias ou não tributárias na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O valor a ser cobrado não está estipulado na Lei, assim, qualquer valor pode ser cobrado. Todas as dívidas acarretam além de sua pecúnia, mais alguns encargos, como a atualização monetária da dívida, juros, multas de mora e demais encargos previstos em Lei. A inscrição é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez, e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito,…

Procedimento Processo Administrativo Tributário: Estrutura; fases; características; principiologia Processo judicial Tributário: Ações Tributárias Referências Bibliográficas: * Processo Tributário. Vitório Cassone. Ed. Atras; * Processo Tributário. Cleide Previtalli Cais Ed RT; * Processo Tributário. James Marins. Ed Dialética; FT – Fato Gerador OT – Obrigação Tributária FG --- OT (Fatos instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

do CTN e art. 2º, §8º da LEF ( Lei de execução Fiscal – 6830/80) versa sobre as limitações do direito de emenda e substituição da Certidão de Dívida Ativa pelas Fazendas Públicas. Nesse sentido, o trabalho, começa fazendo uma breve explanação sobre os títulos executivos, tanto judiciais, quanto os extrajudiciais, demonstrando suas características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa, conceituando-a e…

a Distância Ab initio, cumpre aclarar que a denunciada, Entidade Sindical é mantenedora da EBRAE – Escola Brasileira de Ensino a Distância e, representa a categoria dos Corretores de Imóveis. Foi fundada para, ao longo de sua existência, defender os interesses dos seus associados e filiados, legalmente habilitados para o exercício da profissão, conforme dispõe a Lei nº 6530/78, regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, colaborando para o aprimoramento da profissão. Outrossim,…

Disciplina híbrida e multifacetada: Engloba lei de conteúdo material e formal, ou seja, por este motivo é considerada híbrida e multifacetada. Autonomia didática: Didática no sentido de ser possível delimitar em um campo específico de estudo. Tem condição de estudar especificamente o processo tributário administrativo, pois têm sistemática, princípios próprios, regras específicas. Ele não é autônomo absolutamente, pois precisa recorrer a outros ramos. Unilateralidade do título…

DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, conforme PA 6830/2014 o qual solicita informações acerca do zoneamento de localização da Tetramir Industrial Ltda empresa instalada a Rodovia BR 040, nº 27920 , que os critérios estabelecidos conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 031/2011), se resume aos artigos relacionados abaixo, identificando o zoneamento da área como Zona de Uso Múltiplo - ZUM. Art. 45 - A Zona de Uso Múltiplo - ZUM, compreende os lotes…

tratam-se de hipóteses de suspensão dessa exigibilidade, devemos utilizar uma acepção mais ampla da expressão, sendo ela lida como obrigação tributária, afinal, todo crédito tributário é uma obrigação tributária, e a suspensão da exigibilidade pode ocorrer antes mesmo do lançamento, que é o ato que “dá a luz” ao crédito tributário. ii) O art. 3º do CTN traz um conjunto de características que definem o tributo, onde, uma delas, é que o tributo não se constitui por sanção de ato…

(Johann Wolfgang Von Goethe) RESUMO O presente estudo tem por principal objetivo a análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito constitucional aplicável à espécie, o trabalho procura estabelecer os parâmetros dentro dos quais o Estado exerce sua atividade arrecadadora, sendo que se verificou…

é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco indagações com base na lei: Quem é o contribuinte; Quanto ele deve ao fisco; Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo; Como ele deve efetuar o pagamento…