Caracteristicas Da Lei 6830 80

esculpidas na Constituição Federal e nas leis esparsas, tendo como consequência, a melhoria da sua condição social. Ocorre que, diante das lacunas e atrasos da CLT, a fase de execução da sentença judicial acaba sendo na prática, um procedimento lento e ineficaz, em desrespeito a ideologia do processo do trabalho e a natureza alimentar do crédito laboral. Em contrapartida a este atraso do processo trabalhista, surge a reforma processual civil trazida pela Lei 11.232/2005,…

judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento.” Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc. 2. Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer da decisão é um ônus da…

Fazenda Pública. O mais importante é lembrar que o Processo Administrativo Fiscal é o caráter de determinação e exigência do crédito tributário, analisado até aqui, em que se discute a legalidade do crédito constituído através do lançamento. CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Inexistência de relação triangular – No processo administrativo, a administração é parte e julgador ao mesmo tempo. Existem autores que declaram ser um exagero se falar em processo…

conferida uma função predominante, também chamada de função típica, conferindo independência a cada um deles. Nessa esteira, o Poder Legislativo ficou encarregado primordialmente de elaborar as leis que regem o nosso ordenamento jurídico. Já o Poder Judiciário se encarregou essencialmente de dar cumprimento às leis vigentes e interpretá-las de acordo com a norma ápice, qual seja, a Constituição. Por fim, o Poder Executivo exerce a função de administrar ou gerenciar o Estado,…

importação) ou em cujo valor não se possa exprimir = poderá pagar o tributo com qualquer coisa (que não seja dinheiro), mas que exprima valor monetário. Há a necessidade de lei própria autorizando (ex: decreto imperial, ainda em vigor, que autoriza o pagamento de tributos com pedras e metais preciosos; quitar tributo com uso do precatório. Lei 8383/91, Art. 66) que não constitua sanção por ato ilícito = pagar tributo não é punição (NÃO É MULTA), não é sanção por ato ilícito. Ser uma…

Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só pessoa pública; e Empresas públicas pluripessoais – são as que o capital pertence a várias pessoas públicas. Características Este ente da Administração Pública Indireta possui as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado; capital exclusivamente público; realização, em regra, de atividades econômicas; revestimento de qualquer forma admitido no Direito; derrogações…

previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Segundo alguns doutrinadores, somente a…

2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco, A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública. B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição…

ativa – Manual – Brasil. 2. Finanças públicas – Manual – Brasil. I. Título. CDD – 336.340981 CDU – 336.3(81) APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF, padronizando os procedimentos contábeis nas três…

applying virtual institute as the first tool in fulfilling the constrictive judicial title. Keywords: Attachment "on-line"; Constitutional. Civil procedure; Execution. SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 2. PENHORA “ON-LINE”. 3. NATUREZA JURÍDICA. 4. CARACTERISTICAS. 5. A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA ON-LINE. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Em vista dos avanços das tecnologias, nada mais natural que prover de meios de se acelerar o processo de penhora de bens do…