Caracteristicas Da Lei 6830 80

possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é função recursal! Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc. 2. Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer da decisão é um ônus…

à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execuções, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do…

citação por edital será convalidada essa pré-penhora. Vale lembrar que o exeqüente não promovendo a citação por edital, o arresto perde eficácia 3- Instrutória (artigo 652 do CPC)- 1- O primeiro passo da parte executada, se ele entende que deve, a lei assegura o direito de pagar 30 por cento, e dividir o resto em seis parcelas (valendo juros), isso é a moratória legal (745-A), 2- Se não requerer a moratória legal, poderá efetuar o pagamento legal (no qual com isso, os honorários…

individuo se sujeita ao sistema tributário municipal, estadual e federal. Cada um desses sistemas funcionam de maneira independente. Todos juntos formam o Sistema Tributário Nacional. Linha cronológica do sistema tributário nacional: <---- CF 88¹ ----- Lei ² ---- fato gerador do tributo³ ---- Obrigação tributária--- Lançamento Tributário ¹ Todas as normas tributárias tem por fundamento as normas constitucionais. Essa informação deve ser enfatizada, visto que a CF é detalhista em…

só o ente competente poderá instituir ou modificar o tributo a ele outorgado pela Constituição Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante. observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência…

natureza previdenciária (originalmente arrecadadas pelo INSS até o advento da Lei n. 11.098/2005), as normas aplicáveis ao respectivo processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas em atos do ministro da previdência social (art. 304 do Decreto federal n. 3.048, de 6 de maio de 1999), aplicando-se, no que couber, o Decreto federal n. 70.235/72 e suas alterações. De acordo com o art. 25, I, c/c art. 16,§1º, Da Lei n. 11.457/2007, o Decreto federal n 70.235/72, tem sido aplicado…

saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de recurso constitucional (re e resp). O art. 27 da lei 8038 não deu efeito suspensivo a esses dois recursos, de forma q o TJRJ, entende q o efeito prisional nesse caso é imediato. O efeito de uma condenação é a prisão (art. 393). O STF diz q não é possível prisão automática, a prisão para…

pra ser ao contrário. VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; Aqui é a tal da CDA. VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Hoje a gente tem aquele canhoto de cartão de crédito, cujo é considerado como título executivo, que dá direito a operadora executar. Outro exemplo deste…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 Página: 1/32 Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da…

funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.  Não se exige o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante;  Nos termos da Lei 11419/2006, que acrescentou o parágrafo único ao art. 38 do CPC, “a procuração poderá ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica”. Existe diferença entre a procuração “apud acta” e o mandato tácito? A doutrina e a jurisprudência divergem. Para os que os…