Caracteristicas Da Lei 6830 80

de colher os frutos. 0,2 ponto c.2) depois do descumprimento da obrigação de restituir (má-fé): art. 1216, CC – Maria não terá direito de colher os frutos, respondendo por aqueles que vier a colher. 0,2 ponto Obs.: Locação de imóvel urbano (Lei 8245/91) * Indenização do proprietário ao inquilino de boa-fé: :: Art. 35 – serão indenizadas as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo proprietário e as úteis, se forem autorizadas. :: Art. 36 – as…

1. A TUTELA ANTECIPADA 1.1 Considerações gerais Em estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve…

realização dos gastos se faz de acordo com o planejamento consubstanciado no orçamento anual. Todas essas ações do Estado, por conseguinte, na vertente da receita ou da despesa, direcionadas pelo orçamento, constituem a atividade financeira. Característica importantíssima da atividade financeira é a de ser puramente instrumental. Obter recursos e realizar gastos não é um fim em si mesmo. O Estado não tem o objetivo de enriquecer ou de aumentar o seu patrimônio. Arrecada para atingir…

carga tributária. O principal mecanismo de apoio às micro e pequenas empresas encontra-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES instituído pela Lei nº. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, revogada pela Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Simples Nacional ou o Super Simples. Faz-se necessário informar que o processo de abertura de uma empresa no Brasil não a…

situações. As formais podem ser principais, secundárias e indiretas. As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas. Compreendem a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, Emendas às Constituições, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados. Certos tributos somente podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas…

sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar), com o objetivo de uniformizar o direito financeiro. Será LC de natureza NACIONAL que disciplinará as características: das leis orçamentárias, o endividamento, a fiscalização das contas públicas, os limites de gasto com pessoal, etc. Art. 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a…

DE SETEMBRO DE 2013. EDITAL ANEXO I 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O concurso público de que trata este Edital vis a ao preenchimento de 396 (trezentos e noventa e s eis) cargos da PREFEITURA DE SERRA TALHADA, em conformid ade com a Lei Complementar Nº 206 , de 27 de Agosto de 2013 e com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da referida instituição, observando o detalhamento constante do Anexo I. 1.2. O concurso público referido no item anterior s erá…

novo sistema. Demonstra a existência de algumas controvérsias existentes como à generalização dos bloqueios e o equilibro da execução. Conclui com o sistema da penhora on line, em um procedimento de segurança, eficaz e mais célere, não contrariando as leis em vigor, nem desvantagem para ambas as partes no litígio. Palavras-chave: Processo de execução. Execução. Penhora on line trabalhista. BORO, Marcos Wagner. On line in attachment process works. 2009. XX leaves.…

1 artigo na CLT, o resto usa analogicamente o 475 e ss do CPC Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção monetária (a atualização é…

ABRAMGE, pelo telefone: 0800-722.7511 e para a REDE FILANTRÓPICA DE SAÚDE o telefone é (61) 3321-9563. OS PLANOS DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MONTES CLAROS. A ANS Foi criada pela Lei 9961/2000 e tem como finalidade institucional à defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. É responsável pela regulação das operadoras, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores e contribui…