Caracteristicas Da Lei 6830 80

sistema francês: surgiu após a Revolução Francesa onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e…

outra corrente doutrinária que defende não ter o princípio do duplo grau de jurisdição previsão constitucional, nem mesmo implícita. A constitucionalidade dos embargos infringentes com previsão na Lei de Execuções Fiscais e o recurso inominado dos Juizados Especiais Cíveis demonstram a possibilidade de lei infraconstitucional retirar o duplo grau de jurisdição em situações específicas, medida justificada pela garantia de outros princípios processuais. → Adotam essa corrente: Barbosa…

Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC CPC CRFB CTN LEF Código Civil Brasileiro Código de Processo Civil Brasileiro Constituição da República Federativa do Brasil Código Tributário Nacional Brasileiro Lei de execuções Fiscais – Lei 6.830/80 SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................ VIII INTRODUÇÃO .......................................................................................…

Dia 10/02 1. Sistema recursal e o conceito de recurso O recurso conjuga dois valores antagônicos: ideia de segurança jurídica X ideia de celeridade processual. Isso porque quanto maior o número de recursos mais lento será o processo. Nas leis fica claro quando o juiz opta pela segurança jurídica e quando pela celeridade processual. A natureza do recurso é de desdobramento do direito de ação ou defesa, porque a CF diz que a pessoa tem direito a se defender. O recurso alonga a…

O quê representa o princípio da separação e da harmonia entre os Poderes se o Poder Executivo pode, continuamente, desrespeitar os comandos do Judiciário? Como fazer imperar o Estado de Direito se o próprio Poder Executivo descumpre as leis, lesa os direitos individuais e sistematicamente ignora as condenações judiciais, preterindo o pagamento dos precatórios? A segurança jurídica e a proteção da confiança dependem exatamente do respeito aos ditames da Constituição que, ao longo de décadas

porque é permitida a execução de títulos executivos extrajudiciais, o que torna o processo autônomo Princípios: 1) Igualdade de tratamento das partes – essa igualdade é com relação à aplicação da lei, mas na verdade há um credor, que é a parte superior na execução ao devedor – a aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor responde pela dívida, nunca a pessoa do devedor (= princípio da patrimonialidade – exceção para…

Iowa College of Nursing C0060.indd i 8/30/12 11:39:43 AM © 2013 Elsevier Editora Ltda. Tradução autorizada do idioma inglês da edição publicada por Mosby, Inc. um selo editorial Elsevier Inc. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

estabelecendo que esta pode ser feita diretamente ou mediante execução indireta, neste último caso por meio de concessão ou permissão. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem…

embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo”. A respeito desta modificação legislativa posterior à súmula, vale conferir o seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/06. FEITO EXECUTIVO FUNDADO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA DA EXECUÇÃO (DEFINITIVA). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CARÁTER…