Caracteristicas Da Lei 6830 80

Ricardo Peleias e Martinho Maurício Gomes de Ornelas A objetividade é um princípio que se estriba no preceito acolhido pelas ciências, ou seja, a exclusão do julgamento em bases “pessoais”, ou “subjetivas”. A contabilidade tem seus princípios, suas leis, suas Normas, formadas através dos milênios. O que a caracteriza como ciência é exatamente o fato da “generalidade” da aplicação do conhecimento.…

destas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização. Passando sucintamente por outras características deste tipo societário, podemos destacar a impossibilidade de integralização do valor de sua cotas por meio de prestação de serviços e a aplicação subsidiária das normas aplicáveis ás sociedades simples. Ocorre que, tal limitação não é absoluta, tendo a lei civil previsto exceções à tal regra, podendo o patrimônio pessoal dos sócios ser atingido para…

Civil é claro ao exigir o devido demonstrativo do débito e deve ser aplicado subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal (LEF), conforme previsto no Art. 1º da lei 6.830/80, vejamos: ART. 1º A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Neste passo, apesar da presunção de liquidez e certeza, as CDA's apresentadas pela Fazenda…

órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 164. A…

benefícios da assistência gratuita, nos termos da lei 1.060/50, de 05.02.50, com alterações da lei 7.510-86 de 04.07.86, por não terem condições de pagar as custas do processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim, enquadrado na situação legal de necessitados. ------------------------------------------------- 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para…

9. Decisão Administrativa irreformável..........................................10 2.10. Decisão judicial passada em julgado........................................10 2.11 Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.....................................................................................10 3.Casos polêmicos de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional..................................................................

face de uma decisão judicial, tem o poder de pedir a sua reforma ou invalidação, visando com isso, conseguir a reparação do gravame ou então a melhoria de sua própria sorte através da modificação do pronunciamento jurisdicional anterior Características: Os recursos do art. 496 são todos remédios (Carnelutti definiu remédio) voluntários, mas nenhum é obrigatório, faz uso quem deseja afastar uma desvantagem. Não dá origem, não dá ensejo a uma nova relação jurídica…

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS OU PARAFISCAIS (Art.149 c/c 195, CF) O art. 149, caput, da Lei Maior prescreve a possibilidade de a União instituir Contribuições como instrumento de sua atuação no âmbito social, na intervenção no domínio econômico e no interesse das categorias profissionais ou econômicas, tendo o constituinte empregado como critério classificatório a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto de sua arrecadação. Segundo posição pacífica do…

do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 desta Corte uniformizadora. 2. Nesse contexto, não há cogitar em afronta a dispositivo da Constituição da República, visto que a controvérsia em torno da aplicabilidade do artigo 475-L do Código de Processo Civil no âmbito da Justiça do Trabalho, situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, especialmente do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de…