Caracteristicas Da Lei 6830 80

Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (anexo I) A cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa são feitos por meio da execução fiscal, regulados pela Lei 6830/80, onde em seu artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de…

respostas, é a seguinte a opinião de Sá (2004, p. 46): A objetividade é um princípio que se estriba no preceito acolhido pelas ciências, ou seja, a exclusão do julgamento em bases “pessoais”, ou “subjetivas”. 6 A contabilidade tem seus princípios, suas leis, suas Normas, formadas através dos milênios. O que a caracteriza como ciência é exatamente o fato da “generalidade” da aplicação do conhecimento.…

judicial ou extrajudicial. Após o advento da lei 11.232/2005 e da lei 11.382/2006, as modificações foram as seguintes: a) Têm natureza de processos autônomos, as execuções fundadas em titulo extrajudicial, e as execuções fundadas em titulo judicial, quando de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira ou contra a fazenda publica; b) Não tem natureza de processo autônomo as execuções fundadas, em titulo judicial, com as exceções acima mencionadas. Leis: 11.232/2005…

quando se compara o processo do trabalho com o processo civil. Esta informalidade refere-se ao fato de que o procedimento na justiça do trabalho, não é tão solene e rígido quanto aos demais. Principio do jus postulandi – é uma das principais características do processo do trabalho, uma vez que possibilita ao empregado e ao empregador, postular sem a necessidade de advogado. Art. 791 da CLT. Sumula 126 e 425 do TST. Principio da oralidade – algumas peças da justiça do trabalho poderão…

assunto muito importante quando se diz respeito a gestão tributária dos entes públicos. Este trabalho tratará desde o conceito da Divida Ativa Tributária, como é constituída, como se realiza a informação ao devedor, a forma da cobrança permitida em lei e toda a sua função conforme o Código Tributário Nacional. A Dívida se forma a partir da hipótese de se ter débitos provenientes de impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios, alem dos acréscimos legais, tais como multas…

muitos destes são tidos, atualmente, como ultrapassados e repletos de lacunas, o que permite que sejam aplicados preceitos legislativos de outros institutos processuais. Apesar da previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da aplicação subsidiária da lei processual civil, o que se observa frequentemente, é a multiplicidade procedimental praticada por nossos Tribunais. Os princípios norteadores do Direito do Trabalho, devem sempre ser motivo de preocupação dos…

Conceito e fontes do Direito Administrativo – regime Jurídico administrativo. A administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.…

como, por exemplo, lei especial prevalece sobre norma geral. Assim, permanece aqui o principio da proteção, só que de uma forma mais atenuada. Além disso, esse princípio da proteção não pode ser exercido pelo juiz (o juiz não pode proteger o empregado), pois ele está sob a égide do principio da imparcialidade. Essa proteção deve ser conferida pelo legislador. O juiz pode proteger por uma via oblíqua, isto é, o juiz protege apenas quando a lei proteger (o juiz protege aplicando a lei). …

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

........................5 2. Pena.................................................................................................6 2.1. Conceito.....................................................................................6 2.2. Características............................................................................6 2.3. Finalidades.................................................................................7 2.4. Princípios constitucionais...............................