Caracteristicas Da Lei 6830 80

erro no julgar (erro in judicando) c)Esclarecimento:qdo um julgamento foi obscuro, contraditório ou omisso. d) integração: qdo o juiz deixar de abordar determinada questão da lide, ai o tribunal pode completar o exame da matéria. 3- QUAIS AS CARACTERISTICAS DO RECURSOS? R=a)volutariedade,não é obrigatório é um ônus da parte insatisfeita. b)mesma relação jurídica , não cria um novo processo como o habeas corpus, a ação rescisória, mandado de segurança e embargos de terceiro. c)e…

certa; b) prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionados no art. 813 e demais casos previstos em lei (ex. art. 45 a 49 da Lei 6.024, de 13.03.74 (arresto dos bens de administradores do conselho fiscal de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou falência; dos arts. 7º e 14 da Lei de Execução Fiscal – Lei 6830/80); arts. 136 e 137 do CPP; art. 653 do CPC e art. 731 CPC 11) Quando ocorre a insolvência presumida? R- A…

alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. É preciso que a parte apresente petição inicial, alegando os fatos que serão objeto de prova, bem como os meios a serem utilizados. A parte contrária será citada para que, no prazo de 15 dias, conteste o pedido. Não…

DIREITO TRIBUTÁRIO O CTN é lei ordinária, recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça…

produtos estrangeiros no território nacional, seja por exigência da legislação ou por interesse do contribuinte. - SUJEITO ATIVO: UNIÃO; - SUJEITO PASSIVO (Decreto- Lei 37/66 – art. 31): (I) o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no mercado nacional (a interpretação literal da lei levaria a conclusão que o transportador é que deveria pagar o imposto); 29/08/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (CONTINUAÇÃO...) - FATO GERADOR:…

só sobe matéria de direito. Matéria fática e probatória não sobe para o TST. Finalidade: uniformização de interpretação das Leis pelos tribunais trabalhistas (uniformização da jurisprudência). Portanto, há necessidade de divergência jurisprudencial. Fundamentação jurídica: alíneas do art. 896, CLT. a) Alínea “a”: traduz a divergência jurisprudencial na interpretação de Lei Federal. Ocorre quando um acórdão do TRT contraria acórdão de outro TRT no seu Pleno ou Turma. Ocorre também…

inscrito na OAB/... sob n°..., com escritório profissional situado à Rua..., n°..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações e notificações (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 17 da Lei Federal n° 6.830/1980 e no artigo 740 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS Os embargantes, já devidamente qualificados nos autos em…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Exemplo: Imposto de Renda Espécies de Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios Competência residual – mediante Lei Complementar Competência Tributária – Características Privatividade – Cada competência é única Indelegabilidade – O titular da

apólices da dívida pública, letras ou obrigações do tesouro, bilhetes de loteria oficial, etc. * Os títulos da dívida pública são na verdade, a entrada provisória de dinheiro com a colocação de papéis no mercado, com destinação prevista em lei. 2-1 DECRETOS AUTORIZATIVOS * Para o financiamento das obras públicas de infra-estrutura, o Governo Federal lançou ao público, através de Decretos do Poder Executivo Federal, as Apólices da Dívida Pública, títulos esses uniformizados com a

tributos no Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária e, posteriormente, recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, como lei complementar. Palavras-chave: lançamento, decadência, prescrição.…