Capitulo 2 Tercio Sampaio Ferraz

executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das que dependem do direito civil (...). Chamaremos este último o poder de julgar e, o outro, simplesmente o poder executivo do Estado” (Montesquieu, Do espírito das leis, Livro XI, capítulo VI, trad., ps. 148/149). A obra de Jean-Jacques Rousseau contribuiu enormemente para a construção do Estado Moderno, visto que, com sua teoria contratualista e suas inspirações jusnaturalistas, ensinou a liberalização das…

no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícit Violação dos princípios constitucionais­administrativos. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2.1 Enriquecimento ilícito 2. Prejuízo ao erário 2.3 Atos que atentem contra a Administração Pública 3. ORGANIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 5. NATUREZA DO ILÍCITO E SANÇÃO CABÍVEL 6. CONCLUSÃO …

Centro Universitário IESB ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO PROFESSOR ANDRÉ CARVALHO II 2013 I APOSTILA ATENÇÃO! ESTE MATERIAL POSSUI DIREITOS AUTORAIS! NÃO PODE SER UTILIZADO FORA DO AMBIENTE IESB! 2 Sumário Introdução da disciplina ......................................................................................................... 5 O setor público na economia. Estado e intervenção no contexto econômico: a participação do estado no fornecimento de bens e serviços que

internet. Inicialmente, no primeiro capítulo do nosso trabalho será feita uma abordagem a respeito da definição da Lavagem de Capitais, descrevendo além de suas etapas (colocação, estratificação e integração), os pontos sensíveis, as técnicas utilizadas em instituições financeiras (bancos e instituições não bancárias) e empresas não financeiras. E, por fim, descrições do significado dos paraísos fiscais, “offshores” ou “offshore companies”. No segundo capítulo será destacada a…

1.5.1 A PROPOSTA........................................................................................................26 1.5.2 A ACEITAÇÃO.....................................................................................................27 2 A INTERVENÇÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO..........................................................................................................................29 2.1 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INTERVENÇÃO…

Palavras-chave: Direito Empresarial Defesa da Concorrência. Ordem Econômica. SUMÁRIO 1. Introdução. 1.1 A atuação das Juntas Comerciais e a competência do DNRC. 1.2 Atos registrais da Junta Comercial. 1.3 Processo de Registro perante a Junta Comercial 2. A Atividade empresarial e as Constituições brasileiras. 2.1. Os pressupostos constitucionais do Direito Empresarial. 2.2. A proteção da Ordem Econômica e da Concorrência. 3. A defesa da concorrência no Brasil. 3.1. Do abuso do…

aspectos da arquitetura tecnológica que permeia o comércio eletrônico, pode-se propiciar a criação de sentido jurídico para essa realidade recente. Por conseguinte, abordaremos aspectos atinentes ao consumo, à tecnologia e ao comércio eletrônico (item 2). Nesse ponto, veremos como esse tipo de comércio se desenvolve no seio de uma nova “economia eletrônica”, desvelando-se, basicamente, em quatro camadas. Somente a partir daí teremos traçado elementos suficientes para passar a uma…

.................................................................................... 8 Aula 1: Fichamento. ...................................................................................................................................... 8 Aula 2: Resumo. 12 Aula 3: Resenha. 15 UNIDADE II ...................................................................................................................................................... 23 Aula 4: Texto acadêmico. ...........................

de Aquino enumerou três hipóteses em que o homem vive fora da sociedade: 1- Mala Fortuna: quando alguém, por infortúnio, como por exemplo na queda de um avião em plena selva ou em um naufrágio em que o sobrevivente se refugia numa ilha deserta; 2- Corruptio Naturae: quando o homem sofre de alguma alienação mental ou é desprovido de inteligência; 3- Excellentia Naturae: quando alguém dotado de grande espiritualidade decide se isolar do convívio social. O homem só não possui…

os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa ÍNDICE 1 Direito e Legislação..................................................................06 2 Etimologia.................................................................................07 3. Natureza...................................................................................07 3.1 Natureza da norma jurídica..........................