Capitulo 2 Tercio Sampaio Ferraz

2.Ato jurídico – Ato cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, ou extinguir direitos, dentro do que é legalmente lícito, para que o mesmo produza efeitos jurídicos válidos. Nota: No ato jurídico há sempre a manifestação da vontade, e quando esta vontade não está direcionada para fins legítimos, ou quando o efeito produzido pelo ato não for legítimo, apesar da vontade de o ser, caracteriza-se um ato ilegítimo, portanto, ilícito (CC, arts. 81, 82, 129, 130,133,134,136 e 145;

o direito significando a lei – teoria da norma. | |Ex. O direito brasileiro proíbe o duelo. È proibido importar determinada mercadoria. | |2) Direito como faculdade – teoria dos direitos subjetivos – (direito-justo). | |Ex: O estado tem o direito de cobrar imposto. Vou despejar o locatário que deve aluguel.

Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, como parte da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. Brasília, setembro de 2014 1. Tema A Ineficácia da Lei nº 12.305/2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS no Brasil. 2. Delimitação do Tema Análise das possíveis causas que motivaram a ineficácia da Lei nº 12.305/2010. 3. Justificativa Sou Geólogo, formado pela Universidade de Brasília – UnB, em 1974. Como parte das minhas atividades…

FICHAMENTO: ----------------------------------------------------------- 02 OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 7.ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995. 535p FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. 2.ª ed. São Paulo: Atlas, 1994. 368p. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 12.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992. 426p. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito.…

DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. Direito Natural 5 1.1 Definição 5 1.2 Características 6 1.3 Principais Defensores 7 2. Direito Positivo 10 2.1 Definição 11 2.2 Características 12 2.3 Principais Defensores 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO O…

equacionamento das divergências. Então é grande número de processo. judicial. Diante de situação o direito cívico de acesso ao os meios suasórios de fácil detectar os motivos do ALTERNATIVAS NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS No entendimento de Ferraz Junior (2007, p.327), (...) uma concepção geral da decisão jurídica é correlata de uma concepção de conflito jurídico. Assumindo-se que os conflitos sociais ocorrem em situação de comunicação de agentes que por pressuposto, são…

observe the forms of protection given by the bill. Ultimately, we examine courts decisions that evolve this important bill. Word-keys: Marco Civil da Internet, Fundamental Rights, Forms of Protection. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 8 2. REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 CONTEXTO HISTÓRICO DA ERA DA INFORMAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 2.2 O DIREITO VIRTUAL 10 2.3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 11 2.4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12 2.5 TITULARES DOS…

1 Este artigo foi originalmente publicado como artigo em uma revista jurídica da Faculdade de Direito da Alta Paulista , com o mesmo título (FADAP Revista Jurídica. Tupã/SP: Editora da Faculdade de Direito da Alta Paulista, 2002. p. 105-133). 2 Assim se deu já no ano de 1995 (COELHO, Edihermes Marques. Apontamentos para uma idéia de sistema constitucional a partir do pensamento de Claus-Wilhelm Canaris (dissertação de mestrado). Florianópolis: Curso de Pós-Graduação em Direito/UFSC, 1995 –

................................................................................04 2. UMA BREVE VISÃO HISTÓRICA..................................................................05 3. A HERMENÊUTICA E A APLICAÇÃO DO DIREITO.....................................06 4. AULA: 31/07/2012 - TEXTO 1 ........................................................................09 5. AULA: 07/08/2012 – TEXTO 2 .......................................................................11…

FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso: Direito Nayara Oliveira da Silva Fichamento do Livro: Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação Natal - RN, Setembro de 2010. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação – 4 ed. – São Paulo: Atlas, 2003 Este livro não é uma simples exposição de conceitos básicos da ciência jurídica, nem uma apresentação sintética de teorias e…