Capacidade Eleitoral Ativa E Capacidade Eleitoral

processo eleitoral, envolvendo o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e o direito de ser voltado (capacidade eleitoral passiva) Direitos Políticos Negativos direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 3ª semana 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade…

Artigo 1° - parágrafo único: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os direitos políticos compreendem, segundo a constituição, o direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos e as regras de inelegibilidade. 1. Do sufrágio A lei é expressão de vontade geral e representa a vontade comum. As convicções do povo são representadas através de…

1- Se a constituição Federal permite que militares participem do processo eleitoral concorrendo a cargos eleitorais, explique qual o fundamento constitucional para que a constituição impeça que os conscritos adquiram capacidade eleitoral ativa? Da pesquisa realizada, duas linhas de raciocínio puderam ser identificadas, ora atribuindo a causa da proibição à neutralidade que deve imperar nos quartéis, ora ao caráter de exclusividade do serviço militar. A tese de que há redutos nos…

de lei. 7.2. Direito ao sufrágio O direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos políticos. O direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa representa o direito de votar, o direito de alistar-se como eleitor (alistabilidade). A capacidade eleitoral passiva consiste no direito de ser votado, de eleger-se para um…

{Alistamento obrigatório e facultativo} Alistamento: O alistamento eleitoral, é realizado mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Trata-se de um ato personalíssimo, que não pode ser realizado mediante procuração. O eleitor deve comparecer pessoalmente ao cartório, assinar o Requerimento de Alistamento na presença do funcionário da Justiça Eleitoral, que deve certificar este fato. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II…

Elegibilidade Iniciativa popular de lei Ação popular Organização e participação de partidos políticos 3. Núcleo dos direitos políticos- direito de sufrágio O direito de sufrágio apresenta-se em dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa (direito de vota-alistabilidade) Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado-elegibilidade) Por meio do sufrágio o conjunto de cidadãos de determinado estado escolherá as pessoas que irão exercer as funções estatais,…

mínima capacidade possível para aqueles que participarão do processo eleitoral, os chamados cidadãos. Capacidade Eleitoral Ativa: Como mencionado, o art. 14 da Constituição Federal dispõe os requisitos da capacidade eleitoral ativa, quais são: alistamento eleitoral, a nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos e não ser conscrito para o serviço militar. O alistamento eleitoral é o que atribui à qualidade de cidadão ao individuo, pois inscreve o mesmo como membro do corpo…

representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a presidente da República, Dilma Rousseff. O pedido é para abertura de investigação judicial para apurar possível abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação. O partido afirma que, em duas oportunidades no fim de 2013, Dilma teria se utilizado de recursos públicos e do cargo para beneficiar a futura candidatura dela em detrimento da igualdade de oportunidades entre os demais candidatos.(Justiça Eleitoral:…

transforma em um verdadeiro instrumento de Regime Democrático, que, por principio só pode realizar-se pela manifestação dos cidadões na vida do Estado. Resumidamente é a capacidade de eleger e ser eleito. O Direito de sufrágio apresenta-se em dois aspectos: - Capacidade eleitoral ativa (direito a votar - alistabilidade); - Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). É possível verificar que os Direitos Políticos, compreende os Direitos Sufrágios como núcleo e…

26 DIREITO ELEITORAL D IREITOS POLÍ T ICO S Uma das três projeções dos direitos fundamentais, consiste no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF). Não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Trata-se da liberdade-participação, prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a…