Capacidade Eleitoral Ativa E Capacidade Eleitoral

13)Diferencie capacidade eleitoral ativa de passiva. Capacidade eleitoral ativa Sabe-se que a capacidade eleitoral ativa é aquela garante ao nacional o direito de votar nos pleitos eletivos. No ordenamento jurídico pátrio a aquisição dessa capacidade se dá com o alistamento realizado perante os órgãos competentes a Justiça Eleitoral, a pedido do interessado (não há inscrição de ofício no Brasil). Assim, com o alistamento eleitoral é que o nacional adquire capacidade eleitoral ativa.…

07.08.14 EVOLUÇÃO HISTÓRICA http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-direito-eleitoral-e-sua-evolucao-historica,45516.html 14.08.14 DIREITO ELEITORAL 01/08/2013 1. Direitos políticos 2. Organização política 3. Partidos políticos 4. Formação dos partidos políticos Jurídico = registro do estatuto em cartório de registro de pessoa jurídica da justiça…

INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação,…

A capacidade ativa está regulada pela Constituição e pelo Código Eleitoral. Para que alguém se inscreva como eleitor é preciso que seja brasileiro, nato ou naturalizado, ou, ainda, português radicado no Brasil. Necessita-se ter idade mínima de 16 anos. Com os documentos que demonstrem esta condição, o postulante a eleitor poderá se alistar na Zona Eleitoral onde reside. A inscrição é obrigatória para os que completarem 18 anos e sejam alfabetizados. Uma vez inscrito como eleitor, o nacional ou

modificar a Constituição de 1988. ETAPA#04 Direitos Políticos. Diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. O Direito de Sufrágio consiste no direito político de votar e ser votado, podendo ser ele representado pela capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa consiste no direito de votar, capacidade de ser eleito, e alistabilidade. Este ocorre para que seja mantida a soberania popular,…

6/10/10 Art. 14 §§ 1º e 2º Alistabilidade (Capacidade Eleitoral Ativa) Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva POSITIVOS Art. 14 § 3º DIREITOS POLÍTICOS Absoluta (Art. 14 § 4º) Inelegibilidade Relativa (Art. 14 §§ 5º ao 8º) NEGATIVOS §1º-O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º -

sistema eleitoral encontramos a figura da inelegibilidade e) As questões afetas às inelegibilidades são tratadas na doutrina como direitos políticos negativos, apresentados por José Afonso da Silva nos seguintes termos: “denominamos direitos políticos negativos àquelas determinações constitucionais que, de forma ou de outra, importem em privar o cidadão do direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais”. 2) Diferentes e semelhanças entre a capacidade…

direitos políticos negativos. Os direitos políticos positivos (sinônimos também de direito de sufrágio) referem-se aos instrumentos de participação popular nas decisões políticas do Estado. Tratam, portanto, da capacidade eleitoral ativa (alistabilidade - direito de votar) e capacidade eleitoral passiva (elegibilidade - direito de ser eleito). Já os direitos políticos negativos obstam a participação popular. Dentre os quais incluem-se: as hipóteses de perda e suspensão dos direitos…

único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). Por oportuno, faz-se necessário esclarecer a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio,…

Direitos Sociais. O primeiro deles seria relativo ao século XVIII, o segundo pertinente ao século XIX e o último uma conquista do século XX. O somatório desses três elementos é o que o sociólogo considera como cidadania, que, por definição, é a capacidade da pessoal natural de um Estado viver no gozo dos direitos. Os Direitos Políticos são uma conquista tardia da sociedade, tendo em vista que os Estados e reinos sempre foram governados por alguém, mas nem todos podiam decidir ou opinar…