Capacidade Eleitoral Ativa E Capacidade Eleitoral

Constitucional II RENATO A MONTECLARO CESAR F RA 820002232 Sumário 1. Conceito 2 2. Modalidades 2 2.1 Classificacao 2 3. Direito políticos ativos (capacidade eleitoral ativa) 2 3.1 Direito de Voto 2 3.1.1 Natureza do voto 2 3.1.2 Características do voto 2 4. Plebiscito e Referendo 2 5. Direitos políticos passivos (capacidade eleitoral passiva) 2 5.1 Condicoes 2 6. Inelegibilidades 2 6.1 Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2…

CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO. AULA 23/02/15 DIREITO ELEITORAL -…

indivíduo no governo de seu país, seja votando ou sendo votado. Cidadania ativa: Votar Cidadania passiva: ser votado. CIDADANIA Formal É a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto. Material É a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Aquisição da Cidadania Adquirem-se os direitos da cidadania através do alistamento eleitoral na forma da lei. É obrigatório aos brasileiros de ambos…

pública, direta ou indiretamente. Os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos, organizar partido político, filiar-se a partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, promover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da iniciativa popular, ter legitimação ativa para propositura da ação popular.…

qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: é a maneira, a forma através da qual se exercita o voto (secreto ou público). DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS I. Capacidade Eleitoral Ativa: alistabilidade; capacidade de ser eleitor. É o exercício da cidadania através do voto. Requisitos para o exercício da capacidade eleitoral ativa: a) alistamento eleitoral; b) nacionalidade brasileira; c) idade mínima de 16 anos; d) não ser conscrito (aquele convocado, recrutado, para o serviço militar…

DIREITO DE SUFRÁGIO Marcelo Mendes Santos1 1-Introdução; 2-Direitos Políticos; 2.1-Distinção entre Nacionalidade e Cidadania; 2.2-Espécies de Direitos Políticos; 3-Sufrágio; 3.1-Capacidade Eleitoral Ativa; 4-Exercíco do Sufrágio – Voto; 4.1-Características do Voto; 4.2-Obrigatoriedade do Voto; 4.3-Não podem votar; 5-Formas de exercer os direitos; 5.1-Eleição, sufrágio, voto, escrutínio e mandato; 5.1.1-Eleições; 6-Conclusão. 1-Introdução: Novas eleições se aproximam, por isso faz-se

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar o processo eleitoral brasileiro nas suas diversas facetas. O Brasil como Estado Democrático de Direito que o é, busca implementar a democracia, governo do povo, por meio do processo eleitoral. A materialização desse processo admite o exercício do preceito contido no art. 1º, parágrafo único da Carta Magna, vejamos: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…

ato de abrir uma urna eleitoral numa votação secreta, e de recolher e contar os votos que nela entraram em favor de cada candidato. Direito de sufrágio: O Direito ao sufrágio é materializado pela capacidade de votar e de ser votado, representando, pois, a essência dos direitos políticos. (Vicente de Paula e Marcelo Alexandrino, 2ª Ed, pág. 236). No ponto de vista dos autores, o direito ao sufrágio deve ser visto sob dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (representa o direito

convocar o Plebiscito (Art. 49, XV da CF\1988). Referendo: Trata-se de uma consulta onde existe a ratificação do povo sobre projetos de lei, já aprovados pelo Legislativo, de modo que o projeto só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado (art. 14,II da CF\1988). É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo. (art. 49, XV da CF\1988). Iniciativa Popular: O Povo (conjunto de eleitores) pode apresentar projetos de…

O sufrágio universal ou restrito vai estar ligado diretamente ao regime político adotado. Nos regimes políticos democráticos, em regra, se adota o sufrágio universal, é o caso do Brasil. As exigências feitas pela Constituição como alistamento eleitoral, idade mínima, nacionalidade brasileira, não retiram a universalidade do sufrágio. Esses requisitos formais, técnicos, não retiram a universalidade do direito de sufrágio. Todos que estejam dentro daqueles requisitos previstos pela…