Capacidade Eleitoral Ativa E Capacidade Eleitoral

cidadão no processo eleitoral, envolvendo o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e o direito de ser voltado (capacidade eleitoral passiva). Por outro lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral…

democracia no mundo, o processo eleitoral no Brasil, nos Estados, nos Municípios e todo o universo que compreende o assunto. Assim, o presente trabalho visa se debruçar sobre as questões que permeiam e norteiam a democracia, mais precisamente dentro do processo do exercício efetivo da cidadania, manifestado pelo voto popular, além de enfocar outros aspectos, propostos pelos docentes do 1º semestre do Curso de Direito desta CESUPI, tais quais: O Processo Eleitoral Vigente no Brasil, O…

mediante plebiscito , o referendo e a iniciativa popular. O sufrágio universal ´´e o voto direto e secreto, além de direito e garantia fundamental instituídos pela Lei Maior, são principios fundamentais do Direito Eleitoral, e alavanca propulsora dá Democracia. O sistema eleitoral e suas principais maneiras de voto e de eleições. I CAPITULO 1. DEFINIÇÃO DE SUFRAGIO É o direito devotar e ser votado, além disso , o sufrágio para a Democracia deve…

direito ao sufrágio. Sufrágio é a capacidade de eleger e ser eleito, é um direito público subjetivo de natureza política. É dito sufrágio universal quando conferido a todos os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando para exercer o sufrágio necessário é possuir determinadas condições especiais. O direito ao sufrágio apresenta-se sob dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa – direito de votar. É adquirido pelo alistamento perante órgão da justiça eleitoral; procedimento…

que: “O próprio legislador-constituinte reconhece aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos lucidez e discernimento na tomada de decisões ao lhes conferir capacidade eleitoral ativa, sendo assim, não se compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos termos da lei vigente, não seria imputável pela prática de delito eleitoral. Como um jovem pode ter discernimento para votar, mas não o tem em relação à pratica de crimes, ainda que hediondos? Vale dizer, o menor conhece…

alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o…

Políticos. SUMÁRIO Introdução; 1 Democracia; 1.1 Democracia Representativa; 1.2 Democracia Participativa; 2 Estado Democrático de Direito; 3 Direitos Políticos; 3.1 Nacionalidade e Cidadania; 3.2 Soberania Popular; 3.3 Direito de Sufrágio; 3.4 Capacidade Eleitoral Ativa; 3.5 Direito de Voto; 3.6 Alistabilidade; 3.7 Elegibilidade; 3.8 Direitos Políticos Negativos; 3.9 Inelegibilidade; 3.10 Privação dos Direitos Políticos; 3.11 Perda dos Direitos Políticos; 3.12 Perda da Nacionalidade…

conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. O voto O voto é uma maneira de os cidadãos demonstrarem suas vontades escolhendo seus representantes para representarem suas vontades à frente do país. São Cláusulas Pétreas O voto direto Secreto Universal Periódico Capacidade Eleitoral Ativa: Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir…

Utopia, o Contrário da Tirania........................................21 6.5- As conseqüências da corrupção.................................................21 7-Países Exportadores e Países Importadores de Corrupção............23 8-Crimes Eleitorais................................................................................23 8.1-Relação com outros Crimes........................................................26 9-A Corrupção tem…

quanto aos naturalizados O brasileiro, em regra, perderá sua nacionalidade quando, volúntáriamente, adquirir outra nacionalidade. São necessários três requisitos para que a previsão constitucional seja levada a termo: Volúntariamente da conduta; Capacidade civil do interessado Aquisição da nacionalidade estrangeira. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS A Emenda Constituional de Revisão nº3, de 7-6-1994, expressamente, passou a admitir duas hipóteses de dupla nacionalidade. Reconhecimento de…