Capacidade E Competência Tributaria

DIREITO TRIBUTÁRIO Prestação pecuniária compulsória HT = CM + CE + CT FJT SA (BC x alíquota) SP Síntese da regra matriz de incidência HT = hipótese tributária CM = critério material CE = critério espacial CT = critério temporal FJT = fato jurídico tributário SA = sujeito ativo SP = sujeito passivo BC = base de cálculo Alíquota = 1% Lei = hipótese em incidência – HT - Jesus Fato gerador Vida real = fato imponível – FJT – Genésio HT = fato, local do…

CR) Sistema Tributário Nacional – estrutura hierárquica 1 Constituição 1. C tit i ã da d República: R úbli  Estrutura e organização do Estado.  Competência tributária.  Princípios e garantias. 2 Código 2. Códi Tributário T ib tá i Nacional: N i l  Normas gerais em matéria tributária. (Art. 146, CR) 3. Lei:  Cria a obrigação tributária. tributária 4. Decreto e instruções:  Para fiel execução da Lei. (art. 84 - IV e art. 87, parágrafo único, inciso II, da CR) Tributo – definição…

exemplifica e explica de forma simples a capacidade, responsabilidade, solidariedade e domínio tributário e responsabilidade por infrações. 1. Capacidade Tributária É a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 1.1 Ativa Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de…

particularidade um adereço. Poder e Competência A expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativo. Já a palavra “competência” alberga a idéia de direito. Tem competência quem…

Competências legislativas e não legislativas dos entes federativos Primeiramente é mister diferenciar competência legislativa da não legislativa, uma tarefa simples. A competência legislativa é aquela na qual o ente federativo tem a prerrogativa de criação de leis, tem o poder legiferante, e a não legislativa é a competência político-administrativa, mas o foco é a regulamentação do exercício da função governamental. Entendida a diferença, devemos analisar as competências citadas em três

Existem para garantir uma ordem entre o Estado e o particular. Normas Jurídicas A CF não cria tributos e sim estabelece um rol de quais tributos podem ser criados e por quem pode ser criados. O principal papel da CF é determinar as competências tributarias, não criando o tributo e sim quem cria e qual é o tributo. Qualificação dos Tributos Conforme o STF os tributos são divididos em cinco, conforme a Escola Pentapartida: a) Impostos b) Taxas de Policia ou…

saber se ela foi realizada de acordo com a lei. Assim como a validade dos atos jurídicos exige-se a capacidade de quem os pratica e a validade do ato administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam capacitadas e tenham a competência necessária para tanto. Tratando-se de competência das autoridades fiscais o poder é conferido na medida em que o legislador considera necessário para

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;” 14- (ESAF/ISS-NATAL/2008) Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional. a) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do…

papel de definir a competência tributária. 1) Competência Tributária – Entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) – Instituição de tributos “criação”. a) Características - Indelegalibilidade – competência não se lega. - Intransferibilidade – Não permite que os entes transfiram competências entre si. - Incaducabilidade (imprescribilidade) – Não se perde competência por decurso de tempo. Exemplo: A União não criou UNIF. b) Capacidade tributária ativa…

1. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 1.1.1 Competência Tributária A competência tributária é constitucionalmente atribuída aos políticos e é a disposição para criar tributos. A capacidade de criar tributos é repartido entre as várias entidades políticas, de modo que cada uma tem competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao…