Capacidade E Competência Tributaria

Contabilidade tributária Prof. Max Ferreira Barbosa Contabilidade Tributária • A Contabilidade possui várias ramificações, ou seja, estudos voltados à áreas específicas, dentre estas ramificações temos a Contabilidade Tributária, cujo objeto principal são os tributos. Do ponto de vista das empresas, o objetivo da mesma é aplicar a legislação tributária, de forma menos onerosa às entidades empresarias . • Do ponto de vista geral, a Contabilidade Tributária é um campo de estudo e de…

normas antielisivas, pela editora Revista dos Tribunais, em maio/junho de 2004; coautor, também junto com Eduardo Gutierrez, do artigo Da cobrança do IPTU e a imunidade tributária dos sindicatos, pela editora Quartier Latin, em novembro de 2002; coautor, mais uma vez em parceria com Eduardo Gutierrez, do artigo Multa tributária: uma visão do contribuinte, na Revista de Direito do Centro Universitário Anhanguera, em janeiro de 2002; e, por fim, autor dos livros–texto das disciplinas…

TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16 2.6 …

finalidade primeira é limitar o poder de tributar e proteger o particular contra eventuais abusos decorrentes dessa autoridade. Partindo-se da compreensão de que cabe à Constituição Federal de 1988 demarcar os limites ao poder de tributar, definir a competência para a instituição dos tributos de cada ente da federação e dispor sobre os princípios norteadores do ordenamento jurídico tributário, e aplicando o método dedutivo de pesquisa bibliográfica, com referencial nas doutrinas de Celso…

implementação pelos Órgãos arrecadadores, atentando-se para os princípios constitucionais que regem a administração pública. 4 Objetivo Específico Conhecer as normas bem como os princípios basilares da doutrina do Direito Tributário, suas competências e ações aplicadas aos contribuintes. 5 Uma visão conceitual e sistemática do Direito Tributário e a Legislação hoje. Direito é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a…

O MUNICÍPIO, UNIDADE DE GOVERNO A competência Executiva está mais ligada à autonomia administrativa, enquanto a competência Legislativa se relaciona à autonomia legislativa e a competência tributária à autonomia econômico financeira. Como o próprio nome já diz, cabe ao Poder Executivo a função de executar as leis, ou seja, colocar em prática as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. É também de sua responsabilidade a tarefa de administrar os interesses da população, já que os…

que o Direito Tributário preocupa-se exclusivamente com a relação econômica acerca de determinado negócio jurídico. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado “a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Não importa como. Se decorrente de atividade lícita ou ilícita, isto não está dito na descrição…

entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Princípios que se e enquadram: Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela…

devedor com obrigação de pagar toda a dívida. Em especial, na relação jurídico-tributária, o credor é pessoa política (União, Estado, Distrito Federal ou Município) a quem a Constituição Federal atribuiu a competência para instituir o tributo, ou outra pessoa jurídica de direito público a quem a capacidade tributária ativa tenha sido delegada. Há de se concluir, portanto, que a rígida repartição de competência tributária impede a existência de solidariedade ativa nesta espécie de…