Cancelamento De Alimentos

artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALTERAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA pelas razões de fato e de direito, que passará a expor: 1. DOS FATOS Os requerentes eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo. Desta união nasceu um…

divórcio ora requer. 3.2) Da Partilha dos Bens: A Ré concorda com o fato de que não há bens a serem partilhados 3.3) Dos Alimentos: Inicialmente, cabe inferir-se que, por estar caracterizada a culpa do Autora pela dissolução do casamento em questão, conforme expedindo e demonstrado acima e pelos documentos anexos, ela deve pagar alimentos à Ré. Isso porque os alimentos são devidos ao Cônjuge ou companheiro inocente, aplicando-se os preceitos do art. 1702 do Código Civil: “Na…

consumo; - Controle da prestação de serviços que relacionem direta ou indiretamente com a saúde (Lei 8080/90). * Campo de atuação da Vigilância Sanitária -As ações de controle de qualidade dos produtos, desde a produção até o consumo: alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, limpeza, águas, dentre outras. - As ações de controle de qualidade dos serviços de saúde: médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos, radiações, farmacêutico, dentre outros; …

EXONERAÇÃO DE PENSÃO DE ALIMENTOS É uma questão que muitos devedores de pensão alimentícia desconhecem, quando chega num determinado ponto, como fazer a Exoneração de alimentos? “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos que decidiu pela pensão alimentícia”. Ou seja, ainda que o filho atinja a maioridade o genitor(a) que paga a pensão alimentícia através de uma…

culpa do Autor pelo término do casamento, cujo divórcio ora requer. 3.2) Da Partilha dos Bens: A Ré concorda partilhados 3.3) Dos Alimentos: Inicialmente, cabe inferir-se que, por estar caracterizada a culpa do Autora pela dissolução do casamento em questão, conforme expedindo e demonstrado acima e pelos documentos anexos, ela deve pagar alimentos à Ré. Isso porque os alimentos são devidos ao Cônjuge ou companheiro inocente, aplicando-se os preceitos do art. 1702 do Código Civil: “Na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ DA COMARCA DE ______ JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe moveJULIO DOS SANTOS, igualmente qualificado, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o N°..., através de seu procurador infra firmado, vem através respeitosamente à presença de Vsa Exce. ApresentarCONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS…

o controle de zoonoses em todo o município; VII - Orientar e fiscalizar a ação da iniciativa privada e pública na promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo. Art. 9º Entende–se por substâncias e produtos de interesse da saúde os alimentos de origem animal e vegetal, produtos dietéticos, gêneros alimentícios, água mineral e de fontes, medicamentos, drogas, insumos, próteses, órteses, correlatos, bicos de mamadeiras, equipamentos de proteção individual, cosméticos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que lhe move JULIO DOS SANTOS, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o nº..., através de seu procurador infra firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Em 10 de agosto de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SC JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que lhe move JULIO DOS SANTOS, processo em trâmite neste juízo, autuado sob o nº..., através de seu procurador infra firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: Em 10 de agosto de

Adeodato 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA. A Ação de Negatória de Paternidade c/c pedido de exoneração de alimentos, processo nº 8.915-9/13, tramita na 20ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF. Nesse feito, o autor, Aurélio, com base em exame de DNA, que concluiu que ele não é pai de Adeodato, 5 anos, requer seja deferida antecipação de tutela para cancelamento dos alimentos prestados ao menor. No dia 08/10/14, publicou no Diário da Justiça do DF, a seguinte…