1273605240Cartilha do Consumidor MJ

pedido e o recibo. Se o produto encomendado não for entregue ou instalado no prazo combinado, você pode forçar o cumprimento da obrigação ou então exigir a devolução do produto e receber de volta os valores pagos (Art. 35, CDC). Envie uma reclamação escrita à empresa vendedora e à financiadora (se for o caso), comunicando o ocorrido. Descreva minuciosamente a compra. Com a reclamação, envie uma cópia da nota fiscal. Se não for atendido procure um órgão de defesa do consumidor ou entre com uma ação na Justiça (Art. 83, CDC). PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO PEDIDO Se o fornecedor entregar um produto que você não escolheu, será obrigado a lhe pagar uma indenização. Se você receber um produto diferente do que você escolheu na hora da compra, pode agir assim: • recusar-se a receber a mercadoria. Escreva os motivos de sua recusa na nota de entrega se perceber o engano na hora da entrega do produto; • se você não estava em casa quando o produto chegou e alguém recebeu a mercadoria por você, envie uma reclamação escrita ao fornecedor. Nesta reclamação conte o problema e exija que dentro de 30 dias o produto seja substituído por outro da mesma espécie e sem defeito; • você pode pedir a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. CANCELAMENTO DE COMPRA POR CONTRATO NÃO CUMPRIDO O cancelamento de compra, no caso do fornecedor não ter cumprido o contrato, deve ser feito por carta. Esta carta deverá ter: • a descrição da compra com o número da nota…

prazo para reclamar de produto com defeito? O código de defesa do consumidor determina um prazo de até 90dias para produtos duráveis (eletroeletrônicos e roupas, por exemplo) e de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo). O consumidor tem direito a troca de mercadorias adquiridas por ambulantes? Não. O PROCON alerta que, além da possibilidade de representar riscos a saúde e a segurança do consumidor, a compra de produto no mercado informal não dá nenhuma garantia de…

Pré Recebimento de exportações - Câmbio Simplificado São operações de exportação de mercadorias e serviços sem limite de valor, operantes no mercado de câmbio. Por sua vez, se o valor total não ultrapassar USD 50 mil ou seu equivalente em outras moedas, as operações de câmbio simplificado podem ser efetuadas em até 360 dias antes ou até 360 após a prestação de serviços e o exportador não precisará apresentar os comprovantes de exportação ao banco. - ACC / ACE ACC-…

visto que sem eles não poderia sequer preparar e consumir suas refeições diárias. Acontece que o proprietário passou a se esquivar das ligações e, quando conseguia contato, alegava que não conseguiria cumprir o prazo por problemas internos e constantemente pedia a prorrogação do prazo para entrega. No dia 30/01/2014, o Sr. Osvaldo enviou uma mensagem de texto (doc. 04) ao autor, dando mais desculpas para não entrega dos móveis e informando um novo prazo para entrega (12/02/2014).…

Gerenciamento de Aquisições O Gerenciamento de Aquisições do Projeto é responsável por cuidar das compras e aquisições de produtos, serviços ou resultados necessários para a realização do trabalho. A organização pode ser o comprador ou fornecedor do produto, serviço ou resultado. O Gerenciamento de Aquisições do Projeto inclui os processos de gerenciamento de contratos e de controle de mudanças necessários para administrar os contratos ou pedidos de compra. Este gerenciamento inclui,…

Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/11/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer…

Direitos do promitente comprador A promessa de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que visa garantir a aquisição de determinado bem por meio da compra e venda propriamente dita. Assim, uma vez pago o preço e cumpridas as demais condições, estará obrigado o promitente vendedor a transferir a propriedade do bem, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva ou, havendo recusa por parte do promitente vendedor na outorga dessa, utilizar-se da chamada adjudicação…

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. Regulamento Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que…

mercado, pelo seu fornecedor. É aquele que compra produtos e serviços, para uso próprio. Mas é também consumidor quem ganha um presente comprado por um amigo ou parente, e quem se utiliza de um produto ou serviço, mesmo que comprado por outrem, com as mesmas características. FORNECEDOR • São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. • Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam,…

INTRODUÇÃO Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que…