Indenização

COM PEDIDO LIMINAR em sede de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de procedimento Ordinário, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.658.098/0001-18, com sede na Capital do Estado de São Paulo na Alameda Santos, nº 415, Edifício Maria Santos – 13º Andar, Cerqueira Cesar, CEP: 01419-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos: Do Escorço Histórico. Exa., o autor, conforme prova documental juntada e a ser exibida pela ré, fazia ser segurado do plano de saúde da UNIMED PAULISTANA, e sendo administrado pela corretora/consultora requerida que NÃO é empresa de saúde. 1 27/05/2014 às 17:02:43. 70.2014.8.26.0100 e o código 8DD7A8. TERZENOV. Protocolado em informe o processo 1049290- Este documento foi assinado digitalmente por RENATO MALDONADO Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, fls. 2 Ocorre que, o autor já próximo do final do ano de 2012 e ao ter sido aprovado em concurso e empossado em nova atividade junto ao TRT/SP, expressou contato com a ré no sentido de sua exclusão cancelamento no plano de saúde da UNIMED, o que fez no mês de novembro de 2012. E que apesar de comunicado à requerida tal cancelamento do plano de saúde previamente(em 11/2012) pelo autor, aquela enviara boleto de pagamento posterior ao respectivo cancelamento, no que após contado do autor com…

procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de (QUALIFICAÇÃO DO DEMAMDADO), com fulcro nos artigos 5.º, inciso X e XXXII, da Magna Carta, arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor, entre outros e pelos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Urgente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora do RG de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , por seu advogado que ora subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com escritório…

desempenho de suas atividades e maior comunicação entre funcionários e diretores, de um plano empresarial de linhas de telefone móvel. Diante de tal necessidade, o departamento responsável entrou em contato com as operadoras para verificar qual o melhor plano e recebeu uma proposta da TIM, através de uma de suas revendas, assim sendo, foi feita a negociação e fechado plano denominado “Nosso Modo”, com mais pacotes de dados e minutos, compartilhados dentre as mais 45 linhas que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxxxx. JUSTIÇA GRATUITA xxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n. xxxxxxxxx, CPF n. xxxxxxxx, NIT xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, n. xxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado xx, vem respeitosamente, por sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato em anexo, doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor a…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com endereço à rua ..., nº ..., bairro ..., cidade... I - DOS FATOS O Requerente, efetuando a compra de alguns bens móveis em uma loja da cidade de Balneário Camboriú, ganhou como brinde, um aparelho telefônico celular do plano “Pula Pula” do Requerido, identificado pelo número (47) 84262819 e contrato nº 712.190.110-3 (doc. em anexo...), utilizando-o por aproximadamente 1 (um) ano. Impossibilitado de arcar com as despesas…

portadora da carteira de identidade RG nº XXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, representado por sua procuradora infra-assinada com instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor da…

homem, em suas relações sociais, jurídico-econômicas, é sujeito ativo e passivo com a capacidade de adquirir direitos e assumir obrigações. Os direitos são patrimoniais e de personalidade, pois a personalidade não é um direito, de acordo com Goffredo Telles Jr., e sim o primeiro bem da pessoa que lhe serve como base para o rumo a outros bens. Segundo Limongi França, os direitos da personalidade são os direitos de defender e podem ser classificados da seguinte forma: • Integridade…

seguintes assertivas a respeito da remuneração: I. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. II. Como regra, a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde pelo empregador, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. III. Para todos os efeitos legais, as gorjetas não estão compreendidas na remuneração do empregado, uma vez que…

05/02/2015 Enunciados das Turmas Recursais ­ Enunciados das Turmas Recursais Imprimir 1­ TELEFONIA Enunciado N.º 1.1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não…