Termo de acordo

renunciando a todo e qualquer pedido de eventual indenização relativa ao contrato de financiamento objeto dos autos epigrafados, para nada mais ter a pleitear em Juízo ou fora dele, no presente, passado e futuro, a qualquer título ou pretexto sobre o contrato de financiamento, dando quitação à FINANCEIRA TAL, sendo que com o levantamento, via alvará judicial, do numerário descrito na cláusula 2ª deste instrumento, a FINANCEIRA TAL dará ampla, geral e irretratável quitação do contrato em favor do Financiado, comprometendo-se a baixar o gravame e o RENAJUD. 8- A final, requerem a extinção das ações com resolução de mérito, com base no artigo 269, III e V do Código de Processo Civil e homologação do presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como seja efetuada a baixa e, se for a hipótese, o cancelamento do feito na distribuição, expedindo–se Ofício ao DETRAN visando o cancelamento da Restrição Judicial (RENAJUD) e a baixa do gravame, sendo que o Financiado se compromete em protocolar a petição em juízo. Nestes Termos, Pede Deferimento. (Cidade), (UF), (data). DE ACORDO: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) (ADVOGADO DA INSTUIÇÃO FINANCEIRA) (FINANCIADO INADIMPLENTE) (ADVOGADO DO FINANCIADO INADIMPLENTE)

análise, caso o veículo venha a ser sinistrado e não esteja segurado, ou, mesmo no caso de inadimplemento por parte do devedor fiduciário, este crédito é que irá garantir a dívida para com o credor, aliado à venda do veículo. A manutenção da penhora força o Requerente a proceder contra legem, vez que estará dando como garantia um bem, que especifica como "um crédito que ainda não lhe pertence" sobre o qual existe apenas uma expectativa, caso haja a quitação de todas as parcelas…

........................................ 30 TABELAS .............................................................................................................................. 36 Tabela de Infrações........................................................................................................................ 36 Tabela de Codificação de Países .................................................................................................... 43 Tabela de…

08, determinando ao credor a indicação de bens passíveis de penhora, o realizou buscas perante o CRI local, e lá localizou apenas um imóvel registrado em nome do executado, consistente de um terreno para construção, situado nesta cidade na ”, matriculado no CRI sob nº, consoante se verifica da certidão em inteiro teor em anexo (doc.j).” Todavia, como se pode aferir da certidão do imóvel, ora acostada aos autos, mencionado imóvel, se acha onerado com várias constrições judiciais,…

ut instrumentum de procuração anexo, com escritório profissional à Av. xxxxxxxxxxx, nº 0000, Sala 0000, xxxxxxx, xxxxx, xxxxxxx, CEP: 00000000, onde recebem intimações, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do…

6. Execução de Título Extrajudicial ................................................................................................ 27 6.1. Petição inicial .......................................................................................................................... 27 6.2. Prazos de prescrição ................................................................................................................ 27 6.3. Procedimento…

66077-410, vem, por seus procuradores, com cópia da procuração em anexo (doc. 01), com fundamento no artigo 1.046 e ss do CPC, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO DE LIMINAR, nos autos do processo de Execução acima identificado, em que são partes Barbosa de xxxx, como executado, e Marciano xxxx como exeqüente, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas: Da Execução, da Penhora e do Bloqueio Tramita nesse Juízo a Ação de Execução, acima identificada, onde, por iniciativa…

quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). 48. A penhora de valores por meio do Convênio Bacen/Jud poderá ser determinada de ofício pelo juiz. 49. O prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora. 50. A impenhorabilidade do art. 649, inciso X, do…

“Por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, conhecer do Agravo Retidopara dar-lhe provimento e julgar prejudicada a Apelação, nos termos do voto do relator que passa a integrar o julgado”. Apelação Cível nº 2011.004122-0, de Manaus. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogadas: Drs. Maria José de Oliveira Ramos (2322/AM) e outros. Apelado: Ledo Rodrigues de Lima. Presidente: Des. Sabino da Silva Marques. Relator: DES. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. Membro: Des.…

...................................................................................................................130 CAPÍTULO V - MATRÍCULA.. ............................................................................................................131 CAPÍTULO VI - REGISTRO.. ...............................................................................................................133 CAPÍTULO VII - AVERBAÇÃO E…