Cancelamento Irregular Plano De Saude Com Tutela Antecipada

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62, IE 010.300.520.042, com sede na fazenda Piratininga de Minas, distrito de Chaveslândia, no município de Santa Vitoria, I – DOS FATOS PRETÉRITOS: CONDUTA IRREGULAR CRÔNICA Precipuamente, como é de conhecimento público e notório, a…

convencionado ou legalmente fixado; A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder; A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curadoria de inabilitados; O apadrinhamento civil e a sua revogação; A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida; A declaração de…

(doc.anexo 01), com seu escritório sito á Rua: Euclides da Cunha n. 79-sala 03-Osasco-Centro, vêm , mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência para propor á presente; AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CLAUSULA ABUSIVA, COM PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA: EM FACE DE: TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA, COM SEU CNPJ 02.519.780/0001-16, com sua sede situada á Rodovia km 21, Bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, CEP: 88030-0000. I - DOS FATOS: O autor alega que em face de contratação…

............................ 47 J) REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA ........ 48 K) DANO MORAL ......................................................................................................... 49 L) TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA .................................................... 51 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ....................................................................... 54 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT ...........................................

CRIMES AMBIENTAIS ESGOTOS FAUNA FLORA INQUÉRITO CIVIL PUBLICO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LIMINAR LIXO MATA ATLÂNTICA MINERAÇÃO PARCELAMENTO DO SOLO POLUIÇÃO HÍDRICA POLUIÇÃO SONORA POLUIÇÃO VISUAL RESERVA LEGAL RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA SAÚDE PUBLICA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA…

333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo…

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA____________________________________________________ 55 OPOSIÇÃO DE TERCEIROS ______________________________________________________ 56 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ____________________________________________ 56 PROTESTO, NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO ___________________________________ 57 PROTESTO: SUSTAÇÃO X CANCELAMENTO _____________________________________ 57 PROTESTO TRÊS: SUSTAÇÃO ___________________________________________________ 58 RECUPERAÇÃO…

interessados e ao Ministério Público de o fazerem. Desta forma, assegura-se não só um notável aligeiramento dos serviços nos tribunais como, por outro lado, se garante um evidente encurtamento no tempo médio deste tipo de acções, sem prejuízo da tutela judicial, assegurada pela intervenção obrigatória do Ministério Público, e ulterior decisão final pelo juiz competente. 5. Com vista a imprimir celeridade aos processos respectivos, com as correspondentes vantagens para os utentes e o…

financeira, por prática de ilícito infamante e quando faltar 2 (duas) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas ao plantão regular, no mesmo semestre de estágio. § 5º – As hipóteses que ensejarem exclusão serão comunicadas à OAB, para efeito de cancelamento da inscrição como estagiário, bem como em abertura de inquérito administrativo pela IES. Art. 12 – As sanções serão aplicadas pela Coordenação do NPJ, mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos fatos que a ensejaram,…

coletiva. B) Como se trata de interesse difuso, que, por isso, abrange direitos de hipossuficientes e de pessoas abastadas, não cabe à defensoria pública atuar no caso. C) O defensor público, na petição inicial, poderá requerer ao juiz a concessão da tutela específica da obrigação ou a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. D) O defensor público deve, antes de ajuizar qualquer demanda, instaurar inquérito civil público, a fim de…