O cancelamento do plano de saude

O cancelamento do plano de saúde, contratado pela empregadora por força de norma coletiva que, aliás e no caso concreto, não exclui o benefício no caso de afastamento pelo INSS, repita-se, durante a suspensão do contrato de trabalho acarreta prejuízos irreparáveis para o trabalhador e desvirtua-se da proteção que o empregador deve conferir a seus empregados. Sem contar ainda que a supressão do plano de saúde justamente no momento em que o empregado tem maior necessidade afronta o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º) e o direito de proteção à saúde (CF, art. 7º, XXII)", concluiu Oliveira. No caso cabe a aplicação, por analogia, da Súmula 440 do TST. A norma assegura ao empregado o direito à manutenção do plano de saúde quando seu contrato de trabalho for suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Quando o empregador concede plano de saúde gratuito ou parcialmente subsidiado ao empregado, esse benefício adere ao seu contrato de trabalho, não podendo mais ser suprimido. E se o empregado estiver afastado de suas atividades em razão de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença do trabalho, o empregador tem a obrigação de continuar mantendo o plano de saúde (e gratuitamente) por todo o tempo que perdurar o afastamento, por ter o dever de reparar os prejuízos materiais sofridos pelo trabalhador (responsabilidade civil do empregador em caso de culpa ou dolo). Se uma empresa suspender o pagamento (total ou…

requerente possuía plano de assistência médica junto a operadora Assim por mais de um ano, portanto já não precisava cumprir carência par atendimento. Ocorre que lhe foi oferecido migrar para o plano de assistência médica vinculada a segunda ré GOLDEN CROSS, por proposta de adesão administrado pela primeira ré QUALICORP e assim 01/08/2012 firmou instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto as empresas rés, e esta qualificada como sendo da entidade xxxxxxxxxxx, com…

SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 23.458.751-SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 253.465.798/82, serventuário da Justiça, lotado no 26º Ofício Judicial da Comarca de São Paulo, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário, matrícula nº 352.145-3, residente na rua Pacaembu, nº 254, Mooca, São Paulo/SP, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE FEITO ATRAVÉS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA C.C. PEDIDO DE…

anexa à exordial. DOS FATOS O menor XXXXX, juntamente com sua irmã, XXXXXXXX, são clientes da PRIMEIRA REQUERIDA desde XXXXXX, através da contratação de PLANO COLETIVO POR ADESÃO, na categoria XXXXXXX, conforme consta em contrato assinado com a SEGUNDA REQUERIDA (DOC. EM ANEXO). No dia XXXXXX pagou a mensalidade relativa ao mês de novembro. A partir desta data, o REPRESENTANTE DOS REQUERENTES, por motivos financeiros, foi obrigado a atrasar o pagamento…

Praia Grande, 18 de março de 2014. Ao Representante legal da empresa: Intermédica Sistema de saúde A/S. Rua Doutor Heitor de Moraes nº 19. Bairro Boqueirão – Santos / SP. Notificação Extrajudicial. Notificante: Leandro Aparecida ME. Notificado: Intermédica Sistema de saúde A/S. Prezados senhores, na qualidade de advogado e procuradora do…

reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão do cancelamento de seu plano de saúde, em agosto de 2011, quando ainda se encontrava doente. Em sua defesa, disse a reclamada que o cancelamento do plano de saúde do reclamante ocorreu em razão do pedido de demissão apresentado por ele em 13 de maio de 2011 (f. 140), que não foi aceito em razão de o reclamante ter sido considerado inapto quando da realização do exame demissional. A demissão, portanto, não se consumou,…

|Bradesco Saúde Coletivo Empresarial/SPG Formulário de Cancelamento/Alteração de Dados do Segurado e Dependente |[pic] | | |Companhia Seguradora |CNPJ |Registro na ANS: |Operadora | | | |Bradesco Saúde S.A. |92.693.118/0001-60 |005711 |Odontoprev…

nome), contribuinte do plano (nome do plano), nº da carteirinha, desejo formalmente rescindir meu contrato de plano dentário a partir do dia de hoje. Sem mais para o momento. Data Assinatura Pela presente, solicito cancelamento do plano odontológico nº........por motivo de força maior.Na certeza de v. atenção, agradeço. Atenciosamente, Assinatura Local e data, Boa sorte. 1 – O primeiro passo (e praticamente único) é escrever uma carta de próprio punho solicitando o cancelamento…

presença de Vossa Excelência propor a presente: nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.309.127/0012-21, estabelecida na Av. das Américas, nº. 4200, bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-102, pelos…

SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SUMÁRIO Introdução-------------------------------------------------------------------------------------------- 04 Antecedentes Normativos-------------------------------------------------------------------------- 06 Definição---------------------------------------------------------------------------------------------- 08 Classificação------------------------------------------------------------------------------------------ 10…